ACÓRDÃO Nº 2880/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .6/5/2019 .998,00
. .3/4/2019 .998,00
. .22/2/2019 .954,00
. .22/2/2019 .0,60
. .22/2/2019 .0,10
. .22/2/2019 .79,50
. .8/3/2019 .998,00
. .22/2/2019 .998,00
. .22/2/2019 .349,80
. .5/2/2019 .604,20
. .28/3/2019 .998,00
. .5/2/2019 .998,00
. .5/2/2019 .0,30
. .5/2/2019 .79,50
. .27/2/2019 .998,00
. .25/1/2019 .11.346,10
. .25/1/2019 .1.319,44
. .25/1/2019 .5,89
. .25/1/2019 .0,52
. .2/5/2019 .4.585,08
. .1/4/2019 .4.585,08
. .1/3/2019 .4.585,08
. .1/2/2019 .0,08
. .1/2/2019 .3.209,55
. .6/3/2019 .0,48
. .6/3/2019 .2.600,77
. .1/4/2019 .2.600,77
. .1/4/2019 .0,73
. .19/2/2019 .1.127,00
. .2/5/2019 .2.600,77
. .2/5/2019 .0,20
. .20/2/2019 .7,15
. .20/2/2019 .4.672,03
. .2/4/2019 .4.392,73
. .20/2/2019 .0,82
. .20/2/2019 .4.380,03
. .6/3/2019 .0,50
. .6/3/2019 .4.392,73
. .20/2/2019 .4.392,73
. .2/4/2019 .0,53
. .20/2/2019 .0,34
. .20/2/2019 .730,00
. .2/5/2019 .4.392,73
. .20/2/2019 .0,50
. .1/3/2019 .998,00
. .30/4/2019 .998,00
. .29/3/2019 .998,00
9.3. aplicar ao responsável Leandro Ribeiro Martins Alves, a multa prevista no
art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data da presente deliberação até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Leandro Ribeiro Martins Alves,
com base no art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.7. inabilitar Leandro Ribeiro Martins Alves, com fundamento no art. 60 da Lei
nº 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública Federal, pelo período de oito anos;
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2880-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.