ACÓRDÃO Nº 2877/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2877/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.692/2025-0.
1.1. Apenso: 020.502/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) encaminhada pelo Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, por meio da qual
solicita auditoria acerca de possíveis irregularidades e omissões na execução da Política
Nacional de Crédito Rural, especialmente quanto ao cumprimento do MCR 2.6.4, que
trata de renegociações de dívidas do setor.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da
Constituição Federal e no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, assim como no art. 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução
TCU 215/2008;
9.2. determinar que a AudBancos realize auditoria no Banco Central do Brasil
para apurar as medidas realizadas pela entidade supervisora acerca do possível
descumprimento por parte das instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito
Rural do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Auditoria Especializada em
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade),
responsável pela execução da auditoria no âmbito do TC-022.127/2024-0; e
9.4. dar ciência desta deliberação à Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e ao Banco Central
do Brasil.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2877-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.