ACÓRDÃO Nº 2876/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2876/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.848/2024-6.
1.1. Apenso: 017.773/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República; Estado do
Rio Grande do Sul; Município de Pelotas - RS; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil; Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de
acompanhamento que teve por objeto a gestão federal do desastre e a sistemática de
apoio financeiro para ações de defesa civil (socorro, assistência, restabelecimento e
reconstrução) no enfrentamento ao evento climático extremo ocorrido no Rio Grande do
Sul em 2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos (MGI), com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do
TCU e no art. 4º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, considerando suas competências
regimentais e legais, que, de forma articulada, no prazo de 180 dias, adotem as
providências necessárias para o fortalecimento institucional da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil (Sedec/MIDR), no exercício de sua função legal como órgão central
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), com fundamento: no art. 5º, no
art. 11, inc. I e no art. 26, inc. II, todos do Decreto 10.593/2020; no art. 2º, inc. I, no art.
3º, no art. 4º, inc. I, IV e X, e no art. 5º, todos do Decreto 9.203/2017; devendo esse
fortalecimento conter, dentre outras medidas que entender pertinentes, no mínimo:
9.1.1. ampliação da autoridade técnica e funcional da Sedec/MIDR perante os
demais ministérios e órgãos federais;
9.1.2. avaliação conclusiva sobre reestruturação organizacional da
Sedec/MIDR, considerando a proposta institucional já em análise pela Casa Civil, de modo
a assegurar capacidade operacional ampliada em áreas estratégicas, como gestão de
riscos, obras preventivas e inteligência aplicada à prevenção e reconstrução;
9.1.3. definição de instrumentos de governança integrados ao Plano Nacional
de Proteção e Defesa Civil, como diretrizes de atuação multissetorial, protocolos
operacionais e mecanismos de articulação federativa;
9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 250, inc. III do
Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020 que, considerando
suas competências, avaliem com base nas lições aprendidas durante a condução da
resposta e da reconstrução do desastre de grande magnitude ocorrido no Rio Grande do
Sul em 2024, bem como na experiência acumulada com a atuação da Secretaria
Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul (SERS), a viabilidade
técnico-jurídica, normativa e institucional de formalizar um modelo organizacional que:
9.2.1. preveja a possibilidade de criação, desde as fases iniciais da resposta
federal a desastres de grande porte, de estruturas transitórias de coordenação
estratégica interministerial, com funções formais e definidas de articulação federativa,
coordenação executiva e integração dos diversos ministérios e esferas federativas
envolvidas;
9.2.2. estabeleça critérios objetivos e condições operacionais para a ativação
e desmobilização dessas estruturas, assegurando a continuidade institucional das ações
federais na transição entre as fases de resposta, restabelecimento e reconstrução;
9.2.3. considere a elaboração de protocolos de atuação federal em cenários
de crise de grande magnitude, com base em boas práticas internacionais, como as da
Federal Emergency Management Agency (FEMA/EUA), respeitada a compatibilidade com
o ordenamento jurídico, a estrutura organizacional e a realidade político-administrativa
do Estado brasileiro;
9.2.4. avalie a adequação e o alinhamento de modelo organizacional a ser
implementado às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei
12.608/2012), aos objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Decreto
10.593/2020) e aos princípios da governança pública (Decreto 9.203/2017), nos termos
do art. 4º, inc. I, II e III, da Resolução-TCU 315/2020;
9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 250, inc. III, do
Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que, considerando
suas competências, de forma articulada, avaliem a viabilidade de priorizar a tramitação
e o exame técnico-institucional da proposta de reestruturação da Sedec/MIDR,
atualmente em análise, com especial atenção à criação de unidades organizacionais e
competências voltadas à estruturação de protocolos estratégicos, à coordenação
interfederativa e à qualificação da liderança federal para desastres de grande porte,
tendo como referência os desafios enfrentados durante a condução da resposta ao
desastre no RS em 2024;
9.4. recomendar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 250, inc. III, do
Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, considerando
suas competências, elaborem e formalizem protocolos operacionais interinstitucionais
voltados ao enfrentamento de desastres de grande magnitude, protocolos que devem
conter, no mínimo:
9.4.1. fluxos de decisão;
9.4.2. responsabilidades entre órgãos federais;
9.4.3. mecanismos de coordenação interfederativa;
9.4.4. diretrizes estratégicas mínimas para as fases de resposta,
restabelecimento e reconstrução;
9.4.5. planos formais de transição, a serem aplicados quando houver criação
e posterior extinção de estruturas extraordinárias, de modo a assegurar a continuidade
da coordenação federal até sua plena integração à estrutura permanente do Sinpdec;
9.5. recomendar à Casa Civil e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU e no art.
11 da Resolução TCU 315/2020, considerando suas competências, que incluam, como
produtos do processo de reestruturação da Sedec, procedimentos e processos de
trabalho específicos para o acompanhamento e a avaliação tempestiva das ações de
resposta, restabelecimento e reconstrução, com critérios, periodicidade e métodos
definidos;
9.6. recomendar à Casa Civil e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU e no art.
11 da Resolução TCU 315/2020, considerando suas competências, que, de forma
articulada, desenvolvam instrumento estruturado de acompanhamento técnico-
operacional e de avaliação da efetividade das ações em grandes desastres, alinhado às
diretrizes do Decreto 9.203/2017 e aos referenciais de governança pública;
9.7. recomendar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 250, inc. III, do RITCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020,
bem como nos marcos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e no Decreto
10.593/2020, que:
9.7.1. estabeleça procedimento padronizado para a sistematização,
consolidação e publicização dos dados relativos à execução orçamentária e financeira das
ações federais de defesa civil - de modo que as informações possam ser desagregadas
por município, por fase do desastre (socorro, assistência, restabelecimento e
reconstrução), por instrumento de repasse e por status das despesas (empenho,
liquidação e pagamento) -, garantindo a tempestividade, integridade, rastreabilidade e
acessibilidade dos dados;
9.7.2. elabore painel público digital interativo que permita o acompanhamento
sistemático dos recursos repassados, com filtros por ente federado, tipo de ação,
finalidade dos recursos e status de execução, a fim de viabilizar o controle social
efetivo;
9.8. recomendar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 250, inc. III, do
RITCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, considerando suas competências, que, de
forma articulada, avaliem a conveniência e oportunidade de priorizar a tramitação da
proposta de reestruturação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com
especial atenção à criação do novo Departamento de Avaliação e Gestão da Informação,
a fim de que a instituição possa, em conjunto com as medidas ora recomendadas,
garantir a consolidação de um sistema integrado, robusto e de fácil acesso para o
controle das transferências federais, reforçando, assim, a transparência e a prestação de
contas da política nacional de proteção e defesa civil;
9.9. recomendar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), com
fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020,
que promova estudos para adequar os critérios estabelecidos na Normadec 00.002-R02,
de forma a contemplar eventos de grande intensidade, como o ocorrido no Rio Grande
do Sul, considerando a adoção de variáveis adicionais, a exemplo do impacto do desastre,
da população diretamente afetada, da extensão territorial e da tipificação da
anormalidade, além do porte populacional do município;
9.10. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana) que monitore as determinações e recomendações contidas
neste Acórdão;
9.11. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que
o fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, ao Congresso Nacional, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e às Prefeituras dos Municípios que foram
visitados in loco pela equipe de fiscalização; e
9.12. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2876-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.