ACÓRDÃO Nº 2875/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2875/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.081/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Banco Central do Brasil (BCB),
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Civil do Distrito Federal
(PCDF).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública - AudDefesa.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o
objetivo de analisar a atuação dos órgãos federais de segurança pública, de
telecomunicações e demais entes envolvidos na prevenção, detecção, resposta e
articulação institucional no enfrentamento aos golpes digitais contra a população
idosa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Banco
Central do Brasil (BCB), com participação de representantes dos órgãos de segurança
pública e, opcionalmente, do Ministério Público, que, articulem e implementem, sob
coordenação do MJSP, medidas conjuntas para o enfrentamento aos golpes digitais,
especialmente para a pessoa idosa, informando ao TCU, a cada 180 dias, o que foi feito
e os resultados alcançados, devendo tais medidas contemplar, no mínimo, os seguintes
aspectos:
9.1.1. compartilhamento, de forma periódica, de bases de dados e
informações para subsidiar a atuação das organizações envolvidas, seja para políticas
públicas ou para investigação;
9.1.2. ações de conscientização digital para a população brasileira, de forma a
incrementar a divulgação e o aprimoramento de projetos estratégicos, a exemplo do
Celular Seguro, do Mecanismo Especial de Devolução e do Viva Mais Cidadania Digital;
9.1.3. campanhas educativas permanentes com utilização de indicadores de
efetividade, com avaliação pré e pós, adoção de linguagem simples e formatos acessíveis; e
9.1.4. diretrizes nacionais para portais eletrônicos de denúncia, de forma a
aumentar a acessibilidade para o cidadão;
9.2. determinar, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
à Agência Nacional de Telecomunicações que, no exercício de sua competência
regulatória - conforme previsto no art. 8º da Lei 9.472/1997, no art. 1º da Lei
10.703/2003 e no art. 69 da Resolução 777/2025 - reforce os mecanismos regulatórios e
fiscalizatórios relacionados ao cadastramento de usuários de serviços móveis pré-pagos,
promovendo, no prazo de 180 dias, as atualizações normativas que se fizerem
necessárias, de modo a incorporar requisitos mais robustos de verificação de identidade,
de mitigação da utilização fraudulenta de linhas telefônicas em golpes digitais,
especialmente contra pessoas idosas, e de assegurar a rastreabilidade das comunicações
para fins de investigação policial;
9.3. recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, à Agência
Nacional de Telecomunicações que:
9.3.1. adote, nos termos da Lei 9.472/1997 c/c Resolução Anatel 621/2013, as
providências necessárias para que o Conselho Diretor aprecie, em caráter prioritário, as
propostas resultantes do grupo de trabalho instituído para estruturar plano de ação
voltado à regulamentação do envio de mensagens de texto (SMS), conforme
determinação do Acórdão-Anatel 201, de 14/8/2025, de modo a viabilizar a efetiva
implementação das ações destinadas à redução de fraudes digitais, à proteção de
pessoas idosas e ao fortalecimento da integridade das comunicações;
9.3.2. promova a revisão e o aperfeiçoamento do art. 65-M da Resolução
738/2020, conforme previsto na Lei 9.472/1997, de modo que torne obrigatória a
implementação, pelas operadoras, de requisitos mínimos para sistemas automatizados de
detecção de chamadas fraudulentas, capazes de identificar padrões anômalos de tráfego
e coibir práticas ilícitas de forma mais eficaz;
9.4. recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, ao Banco
Central do Brasil, com fundamento no Decreto 9.203/2017, art. 4º, inciso IX; na Lei
4.595/1964, arts. 9º e 10º; e na Lei 12.865/2023, art. 9º, inciso II, que:
9.4.1. regulamente a necessidade de as instituições financeiras desenvolverem
estratégias específicas de prevenção a golpes e fraudes digitais voltadas ao público
vulnerável, em especial a pessoa idosa, como campanhas educativas acessíveis,
atendimento especializado, reforço na autenticação de transações e canais de
comunicação adaptados;
9.4.2. fiscalize e monitore, no prazo de 360 dias, o cumprimento da Resolução
BCB 142, de 2021; Resolução Conjunta 6, de 2023; Resolução BCB 343, de 2023; e
Resolução BCB 475, Resolução BCB 501, Resolução BCB 494, Resolução BCB 495,
Resolução BCB 496, Resolução BCB 497 e Resolução BCB 498, todas de 2025, por parte
das instituições financeiras reguladas pelo BCB, a fim de acompanhar as medidas
adotadas para a prevenção de golpes e fraudes digitais;
9.4.3. regulamente a obrigação de todos os participantes do Pix, habilitados
ao Mecanismo Especial de Devolução, promoverem divulgação do MED, com foco no
público vulnerável, em seus canais de publicidade e atendimento por meio de informação
clara e acessível;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que o fundamentam:
9.5.1. à Federação Brasileira de Bancos, destacando os riscos e as fragilidades
identificados pelo TCU nos mecanismos antifraude do setor bancário, e convidando a
instituição a liderar a difusão de padrões mínimos de proteção, bem como a organizar
compromisso público de adesão entre os bancos;
9.5.2. ao Ministério da Educação para que avalie a incorporação do projeto
Viva Mais Cidadania Digital, ou de conteúdos equivalentes de conscientização e segurança
digital, nas ações educacionais da Política Nacional de Educação Digital, estendendo à
pessoa idosa, considerando as múltiplas velhices e as especificidades populacionais e
territoriais;
9.5.3. à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos
Deputados;
9.5.4. aos seguintes órgãos: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Banco Central do Brasil (BCB),
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), à Defensoria Pública da União (DPU) e
Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF);
9.6. autorizar à AudDefesa a constituir processo específico para monitorar as
determinações ora proferidas; e
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2875-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.