ACÓRDÃO Nº 2874/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2874/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.349/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-
Sal Petróleo S.A - PPSA; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada em que
se questionou a legalidade, regularidade e os impactos do leilão conduzido pela Pré-Sal
Petróleo S.A (PPSA) para a alienação de direitos da União em Acordos de Individualização
da Produção (AIPs) nas jazidas compartilhadas de Mero, Tupi e Atapu;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos legitimidade
e admissibilidade, previstos nos arts. 81, 82 e 84 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, inciso
XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993, arts. 235, caput, e 237, inciso VII e
parágrafo único, do RI/TCU, e art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, para considerá-
la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a ausência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia (MME), com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que no caso dos leilões de que tratam os artigos
46-A e 46-D da Lei 12.351/2010, a ausência de estudos comparativos entre as diversas
alternativas de financiamento da União que justifiquem de forma clara a proposta mais
vantajosa (ou menos onerosa) para o Estado desrespeita o princípio da eficiência na
Administração Pública, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
bem como o art. 2º c/c art. 50 da Lei 9.784/1999.
9.4. dar ciência à Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), nos termos do art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, que caso haja alteração no cronograma de pagamentos
previamente à realização do certame que resulte em recebimento de valores no exercício
de 2026, tal procedimento descaracteriza a urgência fiscal que fundamentou a decisão de
autorizar, em caráter excepcional, o prosseguimento do leilão que não obedeceu os
prazos e procedimentos previstos na IN-TCU 81/2018, configurando-se burla aos
fundamentos desta decisão e que alterações deliberadas de cronogramas de pagamento
posteriores à realização do certame ferem a sua isonomia e a necessária vinculação ao
instrumento convocatório;
9.5. dar ciência ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 9º da Resolução-
TCU 315/2020, de que a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de estimativas
de receitas que não estejam embasadas em parâmetros técnicos sólidos e que envolvam
elevado grau de incerteza, tais como constatado na estimativa de receita de R$ 14,78
bilhões para o leilão conduzido pela PPSA, bem como na diferença entre tal estimativa
e o valor mínimo fixado pelo CNPE de R$10,2 bilhões para o mesmo evento, caracteriza
inobservância aos princípios da prudência e da responsabilidade na gestão fiscal, nos
termos dos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar 101/2000.
9.6. determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com fundamento no
art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, nos futuros leilões, de que tratam os
artigos 46-A e 46-D da Lei 12.351/2010, inclusive eventual postergação ou republicação
do edital em estudo, considerando a similitude com os processos de desestatização e em
atendimento aos critérios de risco, materialidade e relevância das referidas alienações,
encaminhe a respectiva documentação nos prazos e termos definidos pela IN-TCU
81/2018, incluindo estudos comparativos entre as diversas alternativas de financiamento
da União que deem clareza acerca da proposta mais vantajosa (ou menos onerosa) para
o Estado, em atendimento ao princípio da eficiência insculpidos no caput do art. 37 da
Constituição Federal de 1988;
9.7. determinar à AudFiscal que avalie as questões trazidas ao debate nestes
autos no âmbito dos trabalhos que subsidiarão a manifestação da unidade em relação à
conformidade da gestão orçamentária e financeira no âmbito do Relatório e Parecer
Prévio sobre as Contas do Presidente da República do exercício de 2025;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (arts. 3°, IV, "a", e 3-A da
Resolução-TCU 142/2001 c/c art. 142, § 3º da Lei 15.080/2024) informando sobre os
riscos temporais identificados na arrecadação prevista no RARDP 3/2025 decorrente da
alienação de direitos de AIPs, considerando o cronograma restritivo estabelecido pela
PPSA para o leilão e as dificuldades para incorporação das receitas relacionadas ainda no
exercício de 2025;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Ministério de
Minas e Energia (MME), à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), à Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e ao Ministério da Fazenda (MF);
9.10. remeter cópia da peça 115, do voto e deste Acórdão ao TC
014.105/2021-7 para que o Grupo de Trabalho responsável pela atualização da IN-TCU
81/2018 verifique a oportunidade e conveniência de ajustar a redação daquele normativo
para que expressamente regule os casos de leilão previstos nos arts. 46-A e 46-D da Lei
12.351/2010, nos termos do item 9.4 desta decisão; e
9.11. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2874-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.