ACÓRDÃO Nº 2873/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2873/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.681/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Procuradoria-Geral da República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre consulta
formulada pelo Procurador-Geral da República (PGR), por meio da qual são formulados
questionamentos a respeito da interpretação de normas relativas à fiscalização dos
recursos administrados por entidades do terceiro setor em saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do terceiro questionamento formulado na presente consulta,
por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 264, VI, do Regimento Interno do TCU;
9.2. não conhecer do primeiro e do segundo questionamentos, por entender
que os esclarecimentos requeridos dizem respeito à auto-organização de entes
subnacionais, implicando a extensão da competência consultiva deste Tribunal para além
do alcance permitido pela Constituição Federal;
9.3. responder ao consulente que, para o cumprimento do Acórdão
2.179/2021-Plenário, os entes federativos podem editar regulamentos próprios e devem
respeitar as normas gerais de direito financeiro editadas sobre o tema, além de outros
procedimentos de transparência que vierem a ser estabelecidos pela plataforma
centralizada de gerenciamento de transferências de recursos públicos e de acesso
público, a exemplo do Transferegov.br; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, juntamente com o voto e o relatório
que a subsidiam, ao consulente.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2873-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.