ACÓRDÃO Nº 2872/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2872/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.506/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Revisão)
3. Recorrente: Abrahão Costa Martins (146.***.***-34)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Miranorte/TO
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: não atuou
8. Representação legal: Raphael Lemos Brandão (OAB/TO 7.448) e Jair Alves
Brandão (OAB/TO 85-B)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 2.467/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do
presente recurso;
9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento;
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao FNDE e à Prefeitura
Municipal de Miranorte/TO.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2872-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.