ACÓRDÃO Nº 2871/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2871/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.045/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo
de desestatização da Rota Agro Central - BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO -,
realizado com fundamento nas competências constitucionais deste Tribunal, esculpidas no
art. 70 da Constituição Federal, bem como no art. 2º, c/c o art. 18, inciso VIII, da Lei
9.491/1997,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o sobrestamento do presente processo, com base no art. 47
da Resolução-TCU 259/2024, a pedido do Ministério dos Transportes (Ofício
2575/2025/SNTR), até que sejam concluídas avaliações logísticas essenciais à adequada
apreciação da matéria;
9.2. informar ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de
Transportes Terrestres que, se houver decisão de encaminhar novos estudos concessórios
para o escrutínio desta Corte, a contagem dos prazos previstos nos arts. 8º, 9º e 10º da
IN-TCU 81/2018 será reiniciada; e
9.3. comunicar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao
Ministério dos Transportes o teor da presente decisão.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2871-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.