ACÓRDÃO Nº 2869/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2869/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.013/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Joao Seixas de Medeiros (141.***.***-92).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Seixas de Medeiros (221259/OAB-RJ),
representando Joao Seixas de Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor do Sr. João Seixas de Medeiros, em razão do descumprimento da
obrigação de retornar e permanecer no Brasil pelo período equivalente ao da vigência
da bolsa de estudos no exterior, concedida por meio do Termo de Concessão
206087/2014-4;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) que realize tratativas com o Sr. João Seixas de Medeiros, com
vistas à celebração de Termo de Novação para substituição da obrigação de retorno ao
país por obrigações alternativas de natureza acadêmica, científica e tecnológica,
informando ao TCU, em 180 dias, o resultado das negociações;
9.2. sobrestar o presente processo, em razão das providências determinadas no item 9.1;
9.3. comunicar a presente decisão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2869-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.