ACÓRDÃO Nº 2868/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2868/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.814/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Convida Refeições Ltda
(05.599.283/0001-53); Fib Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A (23.706.333/0001-
36); Global Gestão Em Saúde S.A. (10.375.666/0001-88); P.b. Investment Empresarial
S/A (07.376.572/0001-19); Polícia Federal (00.394.494/0080-30); Precisa -
Comercialização de Medicamentos Ltda (03.394.819/0001-79); Presta Construtora e
Serviços Gerais Ltda (02.282.245/0001-84); Procuradoria da República No Distrito
Federal - MPF (26.989.715/0012-65); Secretaria-executiva da Controladoria-geral da
União (); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
3.2. Responsáveis: Adriane Maria Pignatti (666.***.***-87); Fib Bank
Garantia de Fianças Fidejussórias S/A (23.706.333/0001-36); Global Gestão Em Saúde
S.A. (10.375.666/0001-88); Gustavo Apoliano Mesquita (893.***.***-53); P.b.
Investment Empresarial S/A (07.376.572/0001-19); Precisa - Comercialização de
Medicamentos Ltda (03.394.819/0001-79); Roberto Ferreira Dias (086.***.***-98).
3.3. Recorrente: Adriane Maria Pignatti (666.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jose Orismo Pereira (134315/OAB-SP), representando
Fib Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A; Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-
PE), representando Tiago Pontes Queiroz; Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-
AM), Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Adele
Schwartz Benzaken; Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (40586/OAB-DF), representando
Gustavo Apoliano Mesquita; Anderson de Oliveira Lima Goncalves, Renata Rita Volcov
(274717/OAB-SP) e outros, representando Convida Refeições Ltda; Daiana Lacerda de
Morais Melo Praxedes (31531/OAB-GO) e Jeane Cristina Machado (27245/OAB-GO),
representando Presta Construtora e Serviços Gerais Ltda; Pablo Rangell Mendes Rios
Pereira (40586/OAB-DF), representando Adriane Maria Pignatti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Adriane Maria Pignatti, em face do Acórdão 2.111/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos opostos por Adriane Maria Pignatti, para, no
mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.111/2025-TCU-Plenário;
9.3. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Adriane Maria
Pignatti e Gustavo Apoliano Mesquita, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento,
excluindo a inabilitação e determinando a redução da multa imputada pelo item 9.2 do
Acórdão 1.912/2024-TCU-Plenário, para o valor individual de R$ 8.664,67; e
9.4. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2868-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.