ACÓRDÃO Nº 2867/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2867/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.514/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e de
Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Joseildo Ramos, a partir de
requerimento do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, demandando informações
sobre supostos desvios de recursos públicos em contratos para fornecimento de cestas
básicas envolvendo a Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e de
Controle da Câmara dos Deputados, em resposta aos questionamentos formulados,
que:
9.2.1. não foram encontradas, nos sistemas do Tribunal de Contas da União,
auditorias específicas, planejadas ou concluídas, sobre contratos e transferências de
recursos federais para o estado do Tocantins, no período de 2020 a 2021, que
envolvessem a Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre, para o
fornecimento de cestas básicas;
9.2.2. não há registros de monitoramento por parte do TCU sobre o
contrato de R$ 3,7 milhões firmado entre o governo do Tocantins e a referida
cooperativa, nem foram localizados registros de que tal ajuste tenha sido custeado com
recursos federais, sendo a competência para fiscalizar recursos estaduais do respectivo
Tribunal de Contas do Estado;
9.2.3. não há registro de fiscalizações em andamento ou concluídas nesta
Corte de Contas sobre outros contratos firmados pela mencionada cooperativa com
outros entes federativos;
9.2.4. as supostas irregularidades no estado do Tocantins são objeto da
Operação Fames-19, conduzida pela Polícia Federal, cujo inquérito tramita em sigilo no
Superior Tribunal de Justiça, não havendo, no momento, colaboração formal do TCU
nesta investigação específica, nem autorização para compartilhamento de provas;
9.2.5. diante da ausência de fiscalização em curso sobre o objeto e da falta
de evidências do uso de recursos federais, não há, neste momento, fundamento para
a adoção de medidas cautelares ou a aplicação de sanções por parte deste
Tribunal;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e de Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal
Evair Vieira de Melo; e
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 8º, § 2º, inciso III,
da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2867-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.