ACÓRDÃO Nº 2866/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2866/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.292/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e de
Controle da Câmara dos Deputados, a partir de requerimento do Deputado Federal
Evair Vieira de Melo, solicitando informações e providências acerca de possíveis
irregularidades em contratações da empresa Ambipar pelo Ministério dos Povos
Indígenas e pela Funai;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e de
Controle da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. as supostas irregularidades mencionadas no Requerimento 61/2025-
CFFC já são objeto de apuração por este Tribunal no âmbito do TC 001.007/2025-4;
9.2.2. no referido processo, o TCU identificou os contratos e realizou
diligências junto ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas (Funai) para obter os processos administrativos e as justificativas das
contratações;
9.2.3. a análise de mérito quanto à legalidade das dispensas de licitação,
eventual sobrepreço e outras irregularidades somente será possível após o recebimento
e a análise das respostas dos órgãos oficiados;
9.2.4. caso sejam confirmadas irregularidades, o TCU poderá adotar, no
âmbito do processo competente, medidas como a anulação dos contratos, a aplicação
de multa aos responsáveis, a imputação de débito e a declaração de inidoneidade da
empresa contratada, nos termos da legislação vigente;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e de Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal
Evair Vieira de Melo; e
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 8º, § 2º, inciso III,
da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2866-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.