ACÓRDÃO Nº 2863/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2863/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.743/2015-3.
1.1. Apensos: TC 008.608/2022-9; TC 008.612/2022-6; TC 008.613/2022-2; TC
021.903/2024-7; TC 008.625/2022-0; TC 008.621/2022-5; TC 008.618/2022-4; TC
008.614/2022-9; TC 008.615/2022-5; TC 008.607/2022-2; TC 008.610/2022-3; TC
008.611/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Eli Miranda Silva Filho (463.***.***-04); Erickson Eden
Miranda Dias (095.***.***-10); Instituto Projetos e Apoio Sociais no Brasil (Ipasb)
(13.641.513/0001-23); Isravan Lemos Barcelos (433.***.***-34); José Carlos Almeida
Silva (655.***.***-68); Josinete Souza Barbosa Gomes (572.***.***-68); José Denivaldo
Santos Venefrides (624.***.***-68); José Wildes Azevedo Santos (338.***.***-34);
Reginaldo Romão Viana Filho (038.***.***-50); Sara Pereira Ladeira (032.***.***-96).
3.2. Recorrente: Isravan Lemos Barcelos (433.***.***-34).
4. Órgãos/Entidades: Município de Ibirapitanga/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
5.2. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (26.125/OAB-BA) e Carlos
Augusto Pimentel Neto (38.688/OAB-BA), representando Isravan Lemos Barcelos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão, interposto
por Isravan Lemos Barcelos, em face do Acórdão 2.334/2020-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei
nº 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por Isravan Lemos Barcelos
para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.334/2020-TCU-Plenário;
9.3. julgar regulares, com ressalva, as contas de Josinete Souza Barbosa
Gomes, Sara Pereira Ladeira, Reginaldo Romão Viana Filho, José Wildes Azevedo Santos,
José Denivaldo Santos Venefrides, Eli Miranda Silva Filho, José Carlos Almeida Silva,
Isravan Lemos Barcelos, Erickson Eden Miranda Dias e do Instituto Projetos e Apoio
Sociais no Brasil (Ibasb), dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, aos demais
responsáveis e à Procuradoria da República do Estado da Bahia.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2863-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno
Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Bruno Dantas.
13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin
Zymler (Revisor).
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.