ACÓRDÃO Nº 2862/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2862/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.352/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler;
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado
com o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2025, os resultados fiscais
e a execução orçamentária e financeira da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. alertar o Poder Executivo federal de que a prática reiterada de exclusão de
despesas e/ou renúncias de receitas para fins de aferição do cumprimento da meta de
resultado primário contribui para a elevação do endividamento público, para a redução da
transparência das estatísticas fiscais e para a perda de credibilidade das regras fiscais
vigentes, sendo uma prática que não está em aderência com os princípios da responsabilidade
na gestão fiscal estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º;
9.2. recomendar ao Ministério da Fazenda que dê ampla publicidade aos
resultados fiscais efetivamente apurados e não apenas aos valores apurados para fins de
cumprimento das metas fiscais;
9.3. com fulcro na Constituição Federal, art. 164-A, na Lei Complementar
101/2000, art. 4º, § 2º, II, e § 5º, I e III, e na Lei Complementar 200/2023, arts. 1º,
§ 2º, e 2º, determinar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e
Orçamento que apresentem a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, estudos
técnicos que demonstrem de forma coerente e consistente:
9.3.1. como se pretende compatibilizar os resultados fiscais efetivos
verificados na vigência da Lei Complementar 200/2023 e os projetados para os próximos
exercícios financeiros com o objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis;
e
9.3.2. o nível de esforço fiscal que seria metodologicamente consistente com
a estabilização da dívida bruta do governo geral em relação ao Produto Interno Bruto
no período de dez anos;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que acompanhe as audiências a que se refere o § 4º do art.
9º da Lei Complementar 101/2000 a fim de verificar, dentre outros pontos, se o
governo federal está informando, ao final de cada quadrimestre, os impactos da
execução orçamentária sobre a trajetória da dívida pública;
9.5. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida
comissão, em atendimento ao disposto no art. 142, § 3º, da Lei 15.080/2024 (LDO
2025), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal e da atualização de projeções de
receitas e despesas publicada após o 3º bimestre de 2025:
9.5.1. as projeções de receitas e despesas contidas no Relatório de Avaliação
de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre de 2025 não consideraram nenhum
possível efeito decorrente da elevação de tarifas de importação dos Estados Unidos da
América, de modo que as projeções a serem apresentadas no 4º relatório de avaliação
de receitas e despesas têm o potencial de registrar diferenças de pelo menos R$ 9,5
bilhões em comparação à publicação atual, referente ao 3º bimestre;
9.5.2. há risco quanto ao efetivo ingresso, ainda em 2025, dos R$ 15 bilhões
previstos no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre de
2025 a título de alienação de direitos de acordos de individualização de produção a que
se refere o art. 46-A da Lei 12.351/2010;
9.5.3. as alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras
implementadas pelos Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 resultaram em
acréscimo real de arrecadação de 38,83%, totalizando R$ 8,02 bilhões, de modo que as
estimativas indicam que será alcançado o valor necessário para que se concretize, ao
final do exercício, a previsão de crescimento do tributo prevista pelo Poder
Executivo;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do Relatório de Fiscalização
da equipe técnica, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da
Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.7. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2862-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Revisor) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.