ACÓRDÃO Nº 2861/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2861/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.416/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Pedido de
reconsideração).
3. Recorrente: identidade preservada.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reconsideração
interposto contra decisão que determinou a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, com a finalidade de apurar possível desvio de conduta funcional de
servidor;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 106 a 109 da Lei 8.112/1990, nos arts. 59 a 61 da
Lei 9.784/1999 e nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU, ante as
razões expostas pelo Revisor, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração;
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2861-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas
(Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e
Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.