ACÓRDÃO Nº 2860/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2860/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.987/2010-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Monitoramento (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Constâncio Conceição dos Santos (033.***.***-72); José
Americo Menezes (111.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Sergipe.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos autuados para monitorar o
cumprimento das determinações que constaram do Acórdão 635/2006-Plenário,
proferido em tomada de contas especial, TC 005.725/2002-7, autuada para apurar
irregularidades apontadas em processo de denúncia sobre a ocorrência de fraudes e má
gestão nos almoxarifados da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em
Sergipe.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar quitação da multa cominada ao responsável José Alves de Farias
Filho, por força do subitem 9.6 do Acórdão 635/2006-TCU-Plenário, ante o seu
pagamento, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218, caput, do
Regimento Interno/TCU;
9.2. manter os descontos na folha de pagamento do responsável José
Américo Menezes da dívida decorrente do débito que lhe foi imputado por meio do
subitem 9.1 do Acórdão 635/2006-Plenário, no montante original de R$ 140.054,75
(data de ocorrência: 31/5/1997), em solidariedade com o Sr. Constâncio Conceição dos
Santos (falecido), e que foram retomados por força do subitem "b" do Acórdão nº
6.913/2012 - TCU - 1ª Câmara;
9.3. determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que:
9.3.1. junte cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que
a fundamentam, ao processo TC 005.725/2002-7;
9.3.2. dê continuidade ao presente monitoramento;
9.4. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e aos órgãos
interessados;
9.5. informar aos responsáveis e aos órgãos interessados que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2860-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.