ACÓRDÃO Nº 2859/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2859/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-017.113/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Secretaria do
Tesouro Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda,
e Secretaria de Política Econômica e Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do
Planejamento e Orçamento
Câmera de Comercialização de Energia (CCEE)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudFiscal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento cujo objetivo
principal é analisar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 (PLOA 2026),
fornecendo subsídios à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMPOF) relativos sobretudo às estimativas das receitas, às despesas fixadas e à meta
de resultado primário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 12 e 59 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal, LRF), no art. 3º, III, da Resolução TCU 142/2001 e no art. 41,
I, "a", e § 2º, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional, ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal
que:
9.1.1. não foi possível avaliar a fidedignidade e a acurácia das projeções das
principais receitas e despesas primárias constantes do PLOA 2026, em razão da ausência
de documentação metodológica padronizada, completa e reproduzível que permita o
exame da adequação e consistência dos modelos empregados;
9.1.2. os recorrentes desvios entre as projeções subestimadas e a efetiva
execução de despesas previdenciárias e assistenciais, somados às deficiências
metodológicas identificadas, além de comprometer o realismo orçamentário e a
credibilidade do processo de planejamento orçamentário federal, elevam os riscos de
novos contingenciamentos e impõem maiores desafios ao cumprimento das metas
fiscais;
9.1.3. o montante de R$ 10 bilhões de despesas a serem financiadas com
recursos condicionados à aprovação da Medida Provisória 1.303/2025 não foram
devidamente identificadas por meio da utilização de grupo de fontes de recursos que
as caracterize, em discordância com o disposto no art. 140 do PLDO 2026;
9.1.4. com a perda de eficácia da Medida Provisória 1.303/2025, as dotações
orçamentárias incluídas no PLOA 2026 com base em suas disposições ficaram sem a
correspondente fonte de financiamento, o que gera risco de insuficiência orçamentária,
eventual necessidade de créditos adicionais e, em última instância, limitações à
execução orçamentária, podendo culminar na paralisação de políticas públicas;
9.1.5. o PLOA 2026 incorpora projeções macroeconômicas que apresentam
risco significativo de não se concretizarem, especialmente no que tange à previsão de
crescimento do PIB de 2,44%, o que pode levar à subestimação do déficit primário;
9.1.6. a recorrente projeção de insuficiência da Regra de Ouro, reforçada no
PLOA 2026 enfraquece a percepção de compromisso com o equilíbrio fiscal e eleva o
risco de insolvência da dívida pública no longo prazo;
9.1.7. embora o PLOA 2026 encaminhado pelo Poder Executivo não
apresente de forma explícita o limite máximo de emendas previsto na ADI 7697 nem
o teto aplicável às emendas RP 8, esses limites continuam obrigatórios em todas as
etapas do ciclo orçamentário (PLOA, LOA e execução);
9.2. informar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do
Planejamento e Orçamento (MPO) da conveniência de:
9.2.1. adotar medidas para assegurar a efetiva observância das diretrizes
previstas nos normativos produzidos pela Junta de Execução Orçamentária (JEO) e pela
Secretaria de Orçamento Federal para orientação e coordenação do processo
orçamentário, especialmente quanto à apresentação, pelos órgãos responsáveis, de
metodologias, hipóteses e memórias de cálculo que permitam a reprodutibilidade das
projeções de receitas e despesas dos PLOAs;
9.2.2. aperfeiçoar o módulo Necessidade de Financiamento do Governo
Central (NFGC) do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), de modo a
possibilitar o registro estruturado das memórias de cálculo em formato editável e a
permitir a vinculação direta dessas informações às Notas Técnicas correspondentes;
9.2.3. avaliar a conveniência de instituir, no âmbito da SOF ou da JEO,
mecanismo de monitoramento periódico da aderência dos órgãos às diretrizes de
documentação e divulgação das estimativas, com vistas a aprimorar a governança e a
rastreabilidade do processo de elaboração orçamentária.
9.2.4. incluir, enquanto vigente a decisão do Supremo Tribunal Federal na
ADI 7697, de forma clara e detalhada, nos próximos PLOAs, os cálculos, parâmetros e
metodologia utilizados para apurar os limites de crescimento das emendas
parlamentares (RP 6, RP 7 e RP 8), nos termos da referida decisão, ainda que não exista
dotação específica reservada para essas emendas;
9.2.5. apresentar, nos próximos PLOAs, o limite individual para as emendas
RP 8, independentemente da previsão de reservas;
9.2.6. publicar o acompanhamento da decisão do STF na ADI 7697 em outras
etapas do ciclo orçamentário, tais como Nota Técnica do Autógrafo e Relatórios de
Avaliação Bimestral da Receita e Despesa Primária;
9.3. informar à Receita Federal do Brasil que as previsões de receitas
primárias no PLOA devem ser acompanhadas de metodologia de cálculo, premissas
utilizadas e respectivas memórias de cálculo, bem como seus estudos, estimativas e
memórias de cálculo devem estar à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, em atendimento ao art. 12, caput e § 3º, da LRF;
9.4. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do
Seguro Social que os valores fixados para as despesas previdenciárias e assistenciais no
PLOA, acentuados por sua materialidade e impacto social, devem estar acompanhados
de documento com metodologia, hipóteses e justificativas claras, com explicações
descritivas suficientes e memória de cálculo que permita aferição e reprodução das
estimativas, em atendimento aos arts. 1º e 12 da LRF, à Resolução JEO 12/2025, ao
Ofício Circular 136/2025/MPO e às boas práticas internacionais relativas à transparência
da gestão fiscal;
9.5. notificar, a respeito deste acórdão, encaminhando também cópia do
Relatório de Acompanhamento, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério
da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Previdência Social,
a Controladoria-Geral da União, a Casa Civil da Presidência da República e a Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2859-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.