ACÓRDÃO Nº 2855/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2855/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.986/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado
com o objetivo de avaliar, relativamente ao 1º bimestre de 2025, os resultados fiscais
e a execução orçamentária e financeira da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida
Comissão, em atendimento ao disposto art. 142, § 3º, da Lei 15.080/2024 (LDO 2025),
que o atraso na aprovação da Lei Orçamentária anual, somado a ausência de publicação
de Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 1º bimestre ou de
relatório extemporâneo comprometeu a transparência da gestão fiscal e a efetividade
da atividade de controle externo nos primeiros meses do exercício;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do Relatório de Fiscalização
da equipe técnica, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da
Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2855-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Revisor) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.