ACÓRDÃO Nº 2854/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2854/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.133/2013-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Prestação de Contas)
3. Embargante: Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34)
4. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de Minas
Gerais (Senac/MG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros,
representando Lázaro Luiz Gonzaga; Beatriz Primay (OAB/RJ 121.635) e outros,
representando José Carlos Cirilo da Silva; Rogerio Evangelista Santana (OAB/MG
101.532) e outros, representando o Senac/MG
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Lázaro
Luiz Gonzaga contra o Acórdão 2.518/2025-Plenário, por meio do qual este Tribunal não
conheceu do seu recurso de reconsideração em face do Acórdão 2.093/2022-Plenário
(mantido pelo Acórdão 2.467/2022-Plenário), que, entre outras providências, julgou
irregulares suas contas, referentes ao exercício de 2012, por ocorrências verificadas no
TC 013.881/2014-0,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2854-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.