ACÓRDÃO Nº 2853/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2853/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.922/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Unidades: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas em contratações para processamento e envio diário
dos dados e informações de transações efetuadas por clientes do Banco do Nordeste do
Brasil (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa), por meio de caixas eletrônicos instalados e
mantidos pela contratada ou nos terminais instalados e mantidos por terceiros integrantes
da rede compartilhada da contratada, por meio de transmissão de dados;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 1º, XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, II, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. sobre as seguintes
irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. a utilização do art. 28, § 3º, inc. I, da Lei 13.303/2016 como fundamento
jurídico da contratação do Banco Topázio, para utilização de rede de postos de
atendimento bancário eletrônico, configura irregularidade, uma vez que não se observou
o requisito legal da execução direta pela estatal, em afronta à jurisprudência do TCU (a
exemplo dos Acórdãos 120/2018-TCU-Plenário, 1.744/2021-TCU-Plenário, 666/2024-TCU-
Plenário, 2.033/2017-TCU-Plenário);
9.2.2. a utilização do art. 28, § 3º, inc. II, da Lei 13.303/2016 como
fundamento jurídico da contratação da empresa Tecnologia Bancária S.A., para a
prestação de serviços Banco24Horas, configura irregularidade, uma vez que não se
observou os requisitos legais para celebração de parceria, em afronta ao entendimento
deste Tribunal expresso nos Acórdãos 2.488/2018-TCU-Plenário e 3.230/2020-TCU-
Plenário;
9.3. dar ciência ao Banco da Amazônia S.A., sobre a seguinte irregularidade,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. a utilização do art. 28, § 3º, inc. II, da Lei 13.303/2016 como
fundamento jurídico da contratação da empresa Tecnologia Bancária S.A., mediante o
Contrato 2020/139, e da empresa Saque e Pague Rede de Autoatendimento S.A.,
mediante o Contrato 2019/83, configura irregularidade, uma vez que não se observou os
requisitos legais para celebração de parceria, em afronta ao entendimento deste Tribunal
expresso nos Acórdãos 2.488/2018-TCU-Plenário e 3.230/2020-TCU-Plenário;
9.4. comunicar esta decisão ao denunciante, ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A. e ao Banco da Amazônia S.A.;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2853-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.