ACÓRDÃO Nº 2852/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2852/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.641/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU
4. Unidade: Petrobras
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no contrato de patrocínio 5900.0130309.25.2 firmado entre a
Petrobras e a Federação Paulista de Futebol (FPF) para o "Projeto de Desenvolvimento do
Futebol Feminino Paulista 2025";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, V,
235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014 e no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
9.3. dar ciência à Petrobras quanto à irregularidade na celebração do contrato
de patrocínio número 5900.0130309.25.2, firmado com a Federação Paulista de Futebol
(FPF) para o "Projeto de Desenvolvimento do Futebol Feminino Paulista 2025", bem como
no repasse de recursos à conta desse contrato, uma vez que o art. 31 do atual estatuto
dessa federação, vigente desde 31/1/2025, possibilita mais de uma recondução
consecutiva dos mandatos do seu Presidente e de seus Vice-presidentes, infringindo assim
o disposto no art. 36, inciso IV, da Lei 14.597/2023:
9.4. comunicar esta decisão ao representante e à Petrobras; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2852-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.