ACÓRDÃO Nº 2850/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2850/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.170/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Ministério de Minas
e Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: Marina Guimaraes Soares (104970/OAB-MG), Yasmin
Pelegrini Suzuki (482011/OAB-SP), Rodrigo de Lima Mendes Campos (89040/OAB-MG) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), a respeito de possíveis irregularidades na
fixação da taxa de desconto (WACC) adotada pelo Ministério de Minas e Energia entre os
parâmetros que embasaram o leilão para saneamento do passivo financeiro do risco
hidrológico, autorizado pela Medida Provisória 1.300/2025,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V; 237, inciso I e parágrafo único, e
250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer desta representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. comunicar esta decisão ao representante e às unidades jurisdicionadas; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2850-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.