ACÓRDÃO Nº 2845/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2845/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.687/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério da Fazenda (MF) e Ministério da Gestão e da Inovação
Em Serviços Públicos (MGI)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional para
avaliar a transparência na alocação e execução de recursos do orçamento federal
decorrentes de emendas parlamentares, abrangendo as modalidades individuais (RP6), de
bancada (RP7) e de comissão (RP8),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso III, 239, e 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI) e ao Ministério da Fazenda (MF) que avaliem a possibilidade de aprimorar a
Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025 ou, alternativamente, elaborar norma complementar,
a fim de estabelecer requisitos claros e objetivos para assegurar a transparência e a
rastreabilidade das transferências decorrentes de emendas parlamentares, de modo a
orientar e a garantir a melhoria da qualidade das informações disponibilizadas pelos
demais entes federativos em seus portais da transparência sobre a execução dos
recursos por eles recebidos;
9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) no sentido
de:
9.2.1. utilizar o presente trabalho como subsídio na formulação do ciclo 2026
do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/Atricon), procurando dar destaque
ao exame da transparência ativa da execução dos recursos de emendas parlamentares,
com vistas a aprimorar sua rastreabilidade e transparência, estabelecendo diretrizes
padronizadas para orientar os entes federativos na implementação de boas práticas,
verificando, ainda, a viabilidade de incorporar o Indicador de Transparência Ativa em
Emendas Parlamentares (TAEP), desenvolvido neste trabalho, ou harmonizá-lo com outro,
similar, desenvolvido no âmbito do PNTP;
9.2.2. incluir, em seu planejamento, ação de controle futura, a ser
desenvolvida no âmbito da Rede Integrar, contemplando o acompanhamento das
soluções voltadas à adoção ou aprimoramento do uso do Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) pelos municípios;
9.2.3. incorporar ao trabalho indicado no item anterior (ou realizar em outra
iniciativa) análise sobre a viabilidade e forma de se incentivar a interoperabilidade do
Transferegov com outras plataformas, evitando a inserção manual de informações e
permitindo que o compartilhamento de informações ocorra de forma automática, fluida,
confiável e tempestiva;
9.3. comunicar esta decisão:
9.3.1. ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria do Tesouro
Nacional;
9.3.2. à Rede Integrar, a fim de que avalie a conveniência e oportunidade de
incluir em seu Plano Anual de Trabalho (PAT) ações relativas à capacitação de agentes
públicos dos municípios jurisdicionados para a utilização do Siafic;
9.3.3. aos municípios de Aguiarnópolis/TO, Ananindeua/PA, Belo
Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Carapicuíba/SP, Cariacica/ES, Coari/AM, Coração de
Maria/BA, Cotia/SP, Cuiabá/MT, Estreito/MA, Formosa do Sul/SC, Macapá/AP, Maceió/AL,
Mossoró/RN, Natal/RN, Osasco/SP, Rio de Janeiro/RJ, São João de Meriti/RJ, São
Luís/MA, São Paulo/SP, Sena Madureira/AC, Tucuruí/PA e Várzea Grande/MT;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2845-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.