ACÓRDÃO Nº 2844/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2844/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.862/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S/A (14.522.178/0001-07);
Congresso Nacional (vinculador); Construtora Triunfo S/A (77.955.532/0001-07); Consórcio
Construtor Viracopos (15.666.428/0001-45).
3.2. Responsáveis: André Luís Marques de Barros (512.***.***-68); Antônio
Claret de Oliveira (258.***.***-00); Antônio Gustavo Matos do Vale (156.***.***-53);
Carlos Alberto da Silva Souza (286.***.***-15); Claiton Resende Faria (565.***.***-34);
Danielle de Sá Quirino Costa (021.***.***-96); Eduardo Roberto Stuckert Neto
(818.***.***-68); Francisco José de Siqueira (070.***.***-10); Ivan Oliveira Souto
(592.***.***-49); Jonas Maurício Lopes (417.***.***-63); José Irenaldo Leite de Ataide
(040.***.***-59); Juliano Alcantara Noman (814.***.***-91); Marcelo José Coghi
(016.***.***-52); Marcelo Raggi Pacheco (042.***.***-01); Marx Martins Marsicano
Rodrigues (059.***.***-22); Mauro Roberto Pacheco de Lima (223.***.***-87); Mônica
Maria Mendes Moreira (366.***.***-68); Rafael Jose Botelho Faria (864.***.***-34);
Rogério Teixeira Coimbra (705.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Lycurgo Leite Neto (1530-a/OAB-DF) e Ken Wyller
Oliveira Franca (16.669-E/OAB-DF), representando Juliano Alcantara Noman; Thais Strozzi
Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF), representando José Irenaldo Leite de Ataide; Maria
Carolina Viana Machado Pinheiro (235057/OAB-SP), representando o Consórcio
Construtor Viracopos; Eduardo Doria Nehme (34320/OAB-DF) e Matheus de Rossi Alves
(57.051/OAB-DF), representando Mônica Maria Mendes Moreira; Thais Strozzi Coutinho
Carvalho (19573/OAB-DF), representando Francisco José de Siqueira; Márcia Fernandes
Bezerra (35769/OAB-PR), entre outros, representando a Aeroportos Brasil - Viracopos
S/A; Isaque dos Santos (163686/OAB-SP) e Humberto Sales Batista (47185/OAB-SP),
representando Carlos Alberto da Silva Souza; Diego Labre Abdalla (53.229/OAB-PR),
representando Marcelo Raggi Pacheco; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF),
representando Antônio Gustavo Matos do Vale; Thais Strozzi Coutinho Carvalho
(19573/OAB-DF), representando Claiton Resende Faria; Raquel Coppio Costa (43.660/OAB-
DF) e Raquel Candida Braga (31.532/OAB-DF), representando Rogério Teixeira Coimbra;
Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando Mauro Roberto Pacheco de
Lima; Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (34.184/OAB-DF), representando Rafael José
Botelho Faria; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF), representando André Luís
Marques de Barros; Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF), entre outros,
representando a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
auditoria no contrato celebrado entre a Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV)
e sua parte relacionada, o Consórcio Construtor Viracopos (CCV), para a realização das
obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Viracopos,
em Campinas/SP;
ACORDAM os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Antônio Gustavo Matos do Vale,
Francisco José de Siqueira e José Irenaldo Leite de Ataíde, sem a aplicação de multa;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa do Sr. Eduardo Roberto
Stuckert Neto;
9.3. acolher as manifestações da Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos
S/A e do Consórcio Construtor Viracopos, formado por Constran S/A - Construções e
Comércio e Construtora Triunfo S.A, quanto à incompetência do TCU para apreciar as
ações dessas empresas privadas no contrato firmado entre eles para execução de obras
a da Fase I-B do contrato de concessão ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP;
9.4. reconhecer a perda de objeto em relação às manifestações dos Srs.
Mauro Roberto Pacheco de Lima, Juliano Alcantara Noman, Jonas Maurício Lopes,
Marcelo Raggi Pacheco, Claiton Resende Faria, André Luís Marques de Barros, Carlos
Alberto da Silva Souza, Rogério Teixeira Coimbra, Rafael Jose Botelho Faria, Antônio
Claret de Oliveira, Marx Martins Marsicano Rodrigues, Ivan Oliveira Souto, Marcelo Jose
Coghi e Sra. Danielle de Sá Quirino Costa;
9.5. reconhecer, acerca da manifestação do Sr. Antônio Gustavo Matos do
Vale, a perda de objeto em relação a estes autos, apenas em relação à não
implementação de processo de trabalho capaz de identificar adequadamente as
desconformidades das contratações com partes relacionadas aos termos e condições de
mercado, tendo em vista ter sido autuado o processo TC 006.229/2021-2 para exame da
matéria;
9.6. rejeitar as razões de justificativa da Sra. Mônica Maria Mendes Moreira,
aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.9. recomendar à Infraero, com fundamento no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de submeter ao
Conselho Administrativo da concessionária proposta para ação de regresso contra o
Consórcio Construtor Viracopos (CCV), com base no art. 246 da Lei 6.404/1976, ou outra
medida que considere aplicável ante o andamento do atual processo de relicitação do
aeroporto, com vistas à recuperação do valor do dano calculado no âmbito do respectivo
Contrato de Prestação de Serviços.
9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Infraero e aos demais
interessados.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2844-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor) e Bruno
Dantas.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.