ACÓRDÃO Nº 2843/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2843/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.760/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler;
5.1. Revisores: Ministros Jorge de Oliveira e Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Advocacia-geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 2.208/2025-Plenário,
Considerando a alteração do art. 69 da Lei 15.080/2025, promovida pela Lei
15.246/2025,
Considerando que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e
transparente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei
8.443/1992, arts. 32 e 34, em:
9.1. receber os presentes embargos de declaração opostos pela União para,
no mérito, os acolher parcialmente;
9.2. alterar a redação do subitem 9.1 do Acórdão 2.208/2025-Plenário
para:
"9.1. informar ao Poder Executivo Federal que a adoção do limite inferior do
intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como
parâmetro para a condução da gestão orçamentária e financeira ao longo do exercício,
representa risco ao alcance do objetivo de manter a dívida pública em níveis
sustentáveis, conforme art. 164-A da Constituição Federal, e à própria credibilidade do
arcabouço fiscal;"
9.3. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida comissão,
que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da
meta de resultado primário, como parâmetro para a condução da gestão orçamentária
e financeira ao longo do exercício financeiro, pode representar risco ao alcance do
objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme o art. 164-A da
Constituição Federal, e à própria credibilidade das regras instituídas pela Lei
Complementar 200/2023;
9.4. comunicar esta deliberação à embargante, ao Ministério do Planejamento
e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da
Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2843-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (2º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (1º Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.