ACÓRDÃO Nº 2841/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2841/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.430/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Prêmios e Apostas; Banco Central do
Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento relativo às
ações do Governo Federal, em particular da Secretaria de Prêmios e Apostas, do
Ministério da Fazenda, e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para
prevenir e combater a lavagem de dinheiro relacionada ao mercado de apostas de quota
fixa (bets),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, e ante a flagrante inobservância ao princípio da eficiência
previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, adote as providências necessárias para dotar a Secretaria de Prêmios e Apostas de
recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com suas atribuições de
regulação e fiscalização;
9.2. recomendar à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. formalize, em manuais operacionais ou outros documentos técnicos, as
rotinas quanto às principais atividades de seus servidores, mormente as relacionadas
com a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento ao Terrorismo e da
Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP); e
9.2.2. conduza verificações mais extensivas no processo de autorização,
exigindo que os demandantes apresentem evidências de implementação das medidas
previstas na Portaria SPA/MF 1.143/2024, incluindo as políticas, os procedimentos e os
controles internos de PLD/FTP.
9.3. autorizar a continuidade do presente acompanhamento pela Unidade de
Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública, incluindo o
monitoramento do cumprimento do subitem 9.1 supra e da implementação das
recomendações dispostas no subitem 9.2;
9.4. informar o Senado Federal, o Ministério da Fazenda e o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras quanto ao teor da presente decisão.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2841-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.