ACÓRDÃO Nº 2840/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2840/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.283/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Alexandre dos Reis (731.***.***-68); Antônio Florêncio de
Queiroz Júnior (504.***.***-53); Eduardo Eugênio Gouvea Vieira (008.***.***-87).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Espírito
Santo; Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração
Regional do Sesc no Estado do Espírito Santo; Administração Regional do Sesc no Estado
do Rio de Janeiro; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria -
Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Bruno Souza Barros (170.593/OAB-RJ), representando
o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro;
Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (34.894/OAB-DF) e Dalide Barbosa Alves Corrêa
(7.609/OAB-DF), representando a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro; Lorraine Lameri Cruz e Silva (14.198/OAB-ES), Guilherme de Castro Pereira
(39.553/OAB-ES), Vivien Belo Tavares (14.139/OAB-ES) e Erika Oliveira Martins
(30.824/OAB-ES), representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Espírito
Santo; Bruno Souza Barros (170.593/OAB-RJ), representando o Departamento Regional do
Senai no Estado do Rio de Janeiro; Kelly Oliveira de Araújo (21.830/OAB-DF),
representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; André Luís
Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Antônio Florêncio de Queiroz Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, processo
apartado por determinação do Acórdão 1.200/2023-TCU-Plenário, com a finalidade de
examinar a realização, pelas entidades do Sistema S, de despesas administrativas nos
planos de previdência privada sem a devida observância à limitação de paridade
contributiva insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 237, VI,
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar, com fundamento no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU
315/2020, ao Serviço Social do Comércio - Departamento Regional do Rio de Janeiro,
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional do Rio de Janeiro,
Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Rio de Janeiro e Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro que, no prazo de
30 (trinta) dias, apresentem plano de regularização de seus regulamentos e planos de
custeio, de modo a assegurar a paridade contributiva nas despesas administrativas de
suas entidades fechadas de previdência complementar, em consonância com a orientação
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar exarada no Parecer
156/2014/CONJUR MPS/CGU/AGU;
9.3. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, às entidades
nacionais do Sistema S e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2840-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.