ACÓRDÃO Nº 2839/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2839/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.360/2025-7
1.1. Apenso: 017.462/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap
(00.037.457/0001-70); Tribunal Regional Federal da 1ª Região (03.658.507/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -
Novacap.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Sérgio da Silva Mendes (79.339/OAB-DF), André
Puppin Macedo (12.004/OAB-DF) e Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (10.671/OAB-
DF), representando a Dan Hebert Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica Internacional 90002/2024 NLC/PRES,
conduzida pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e destinada a
contratação integrada para elaboração de projetos e execução de remanescente de obra
da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Novacap e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que,
no prazo de 15 (quinze) dias, anule o ato de inabilitação do Consórcio DH/JL na
Concorrência Eletrônica Internacional 90002/2024 NLC/PRES, com o consequente retorno
do certame à fase de habilitação para permitir a reanálise da documentação do licitante,
considerando a admissão do somatório de atestados para fins de comprovação da
capacidade técnico-operacional concernente ao item 6 da Tabela 9 do termo de
referência (execução de instalações de fonte de alimentação ininterrupta - UPS), em
observância aos princípios da motivação, razoabilidade, competitividade, economicidade
e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração e à reiterada
jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada nos Acórdãos 1.095/2018,
2.291/2021, 1.153/2024 e 1.466/2025, todos do Plenário;
9.3. levantar o sigilo da peça 102 destes autos, tornando-a pública;
9.4. informar o representante e os interessados acerca desta deliberação;
9.5. apensar este processo ao TC 008.433/2025-9.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2839-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.