ACÓRDÃO Nº 2838/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2838/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.562/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Monitoramento).
3. Recorrente: Instituto Praticagem do Brasil (46.836.930/0001-80).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade
Portuária de Santos S.A.; Centro de Controle Interno da Marinha; Diretoria de Portos e Costas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-
DF), Aline Maria Menezes Holanda (57.341/OAB-DF) e outros, representando o Instituto
Praticagem do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo
Instituto Praticagem do Brasil ao Acórdão 2.330/2025, retificado pelo Acórdão
2.653/2025o, proferido no âmbito de monitoramento das determinações exaradas pelo
Acórdão 2.707/2022, todos do Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso do Instituto Praticagem do Brasil nos autos
como interessado, porquanto não demonstrada nenhuma razão legítima para intervir no
processo ou a existência de decisão que afete direito subjetivo próprio da entidade, nos
termos do art. 146, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. não conhecer dos presentes embargos de declaração por ausência de
legitimidade recursal, com fundamento no art. 282 c/c o art. 146, § 2º, ambos do
Regimento Interno do TCU;
9.3. informar ao embargante e à Diretoria-Geral de Navegação o teor desta
decisão.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2838-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.