ACÓRDÃO Nº 2836/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2836/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.261/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev (42.422.253/0001-01); Secretaria Executiva do Ministério da Previdência
Social.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da
suspensão da publicação do Boletim Estatístico da Previdência Social pelo Ministério da
Previdência Social entre outubro de 2024 e o início de 2025,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, porquanto preenchidos os requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso III, e parágrafo único do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante,
tendo em vista a ausência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. recomendar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, com
fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 250, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, bem como no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que aperfeiçoe seus
procedimentos de detecção e tratamento das inconsistências do sistema Sintese,
fortalecendo as práticas de governança, a gestão de riscos e o controle de qualidade de
dados, de modo a assegurar maior celeridade, previsibilidade e tempestividade à
publicação do boletim pelo Ministério da Previdência Social;
9.4. informar ao representante, ao Ministério da Previdência Social e à
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência o teor desta deliberação;
9.5. arquivar este processo.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2836-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.