ACÓRDÃO Nº 2835/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2835/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.685/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Alexandre Ramos de Lima (45.510/OAB-DF) e Israel
Alves Paulino (65.639/OAB-DF), representando a Serra Norte Minerações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na emissão da Guia de Utilização
40/2025, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno, e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 45, caput, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU, para que a ANM
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistentes na anulação
da Guia de Utilização 40/2025 por força dos vícios de motivação e de desvio de
finalidade identificados neste processo, devendo a agência, em eventual reapresentação
do pleito, fundamentar, de forma circunstanciada e tecnicamente consistente, a
necessidade de volumes excepcionais de extração, de modo que consiga demonstrar sua
imprescindibilidade para a pesquisa mineral, observando para tanto as diretrizes fixadas
por este Tribunal;
9.3. dar ciência à ANM, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, de que a emissão da Guia de Utilização 40/2025, sem motivação técnica,
jurídica e econômico-financeira adequada para justificar a excepcionalidade do volume
pleiteado e sem contemplar, em sua fundamentação, a existência de requerimento de
servidão minerária incidente sobre a mesma área, caracteriza motivação inadequada do
ato e configura infração ao subitem 9.2.1 do Acórdão 1.368/2024-TCU-Plenário, em
desacordo com os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, com o art. 5º da Lei 13.848/2019 e
com o art. 22 do Decreto-Lei 227/1967;
9.4. autorizar a AudPetróleo a dar cumprimento à determinação constante do
subitem 9.2 do Acórdão 2.197/2025-TCU-Plenário - que ratificou a medida cautelar e
determinou a realização de auditoria na ANM -, no âmbito do acompanhamento em
curso no processo TC 022.242/2024-4;
9.5. informar o teor desta deliberação à ANM, à sociedade empresária Serra
Norte Minerações Ltda. e ao denunciante; e
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2835-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.