ACÓRDÃO Nº 2833/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2833/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-015.848/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
4. Unidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas -
SecexContas; Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam relatório de auditoria
que tem por objetivo analisar a aderência da metodologia de cálculo da alíquota da
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e do redutor das compras
governamentais, a vigerem em 2027, nos termos da Lei Complementar 214/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 349, § 7º, inciso II, c/c § 9º, inciso II, da Lei
Complementar 214/2025, e no art. 1º, inciso XXIX, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. homologar a metodologia de cálculo, elaborada pelo Poder Executivo
Federal, da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
do respectivo redutor aplicável nas aquisições de bens e serviços pela administração
pública direta, autárquica e fundacional, por sua conformidade com os parâmetros
estabelecidos na Lei Complementar 214/2025 e na Emenda Constitucional 132/2023;
9.2. comunicar ao Senado Federal, a quem caberá fixar a alíquota de
referência para o ano de 2027, que:
9.2.1. a responsabilidade pela elaboração da metodologia, nos termos do art.
349, § 7º, inciso I, da Lei Complementar 214/2025, coube ao Poder Executivo da União,
por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
9.2.2. guiado pelas diretrizes da participação cidadã e do diálogo institucional
declarados no Plano de Gestão aprovado pela Portaria TCU 61/2025, o Tribunal
oportunizou a diversos setores da sociedade a possibilidade de contribuir para a
consistência da metodologia em painel de especialistas em finanças e tributação,
realizado no dia 10/11/2025 na Escola Superior de Governo do TCU, que contou também
com a participação de consultores das Consultorias Legislativa e de Orçamentos,
Fiscalização e Controle, do Senado Federal, cujas contribuições, quando pertinentes,
foram devidamente incorporadas na presente modelagem;
9.2.3. eventuais ajustes na metodologia ora homologada, se necessários,
poderão ser implementados posteriormente em comum acordo entre o TCU e a Receita
Federal, nos termos do art. 349, § 10, da Lei Complementar 214/2025;
9.3. encaminhar a presente deliberação, acompanhada de cópia integral da
instrução de peça 49 e do relatório e do voto que acompanham esta deliberação, ao
Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, e às entidades que participaram do painel de especialistas; e
9.4. restituir o presente processo para a SecexContas, para posterior
apensamento aos respectivos cálculos a serem realizados em 2026.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2833-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.