ACÓRDÃO Nº 2832/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2832/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do recolhimento de multa aplicada por este
Tribunal, em processo de representação, em razão de descumprimento de diligência dirigida
ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP).
Considerando que o Sr. Vinícius Marchese Marinelli recolheu integralmente a
multa aplicada por este Tribunal, no valor original de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos
e cinquenta reais), conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento
da União (SISGRU), juntada à peça 103, tendo o demonstrativo de débito referente ao
responsável sido adicionado à peça 104;
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva (peças 105 e 106)
e do Ministério Público de Contas (peça 107), no sentido de dar quitação à referida
dívida;
Considerando que os comandos do acórdão 1130/2025-Plenário (peça 49),
alterado pelo acórdão 2384/2025-Plenário (peça 93), foram integralmente cumpridos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU, e no disposto no
art. 143, I, "a", e V, "a", ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr. Vinícius
Marchese Marinelli, ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por
meio do item 9.2 do acórdão 1130/2025-Plenário, alterada pelo item 9.1 do acórdão
2384/2025-Plenário, e determinar o arquivamento deste processo e o seu apensamento
ao TC 007.970/2016-1.
1. Processo TC-013.482/2021-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Vinícius Marchese Marinelli (304.***.***-75).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Ricarte Roberto Crisp Silva (OAB/SP 259.483), João
Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP 312.761) e outros, representando Vinícius
Marchese Marinelli.