ACÓRDÃO Nº 2831/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2831/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Sulclean Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90094/2025, de responsabilidade da Universidade Federal
de Santa Maria (UFSM), com valor anual estimado de R$ 9.272.847,44, cujo objeto é a
contratação de prestação de serviços continuados de apoio administrativo, com
dedicação exclusiva de mão de obra, para os campi da UFSM localizados em Santa
Maria/RS, Frederico Westphalen/RS, Palmeira das Missões/RS, Silveira Martins/RS e
Cachoeira do Sul/RS (peça 19, p. 1).
Considerando que a licitação é regida pela Lei 14.133/2021 e foi homologada
em 16/9/2025 em favor da empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda., com valor
anual de R$ 6.946.800,00 (peça 15, p. 1-3);
Considerando que o contrato decorrente da licitação já foi firmado e terá
vigência entre 1º/11/2025 e 31/10/2026, prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos
artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021;
Considerando a alegação da representante de que a empresa vencedora do
certame teria utilizado, de forma irregular, alíquotas reduzidas de PIS/Cofins relativas ao
regime cumulativo de tributação, por conta de um indevido enquadramento na Lei
14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada), obtendo assim vantagem competitiva
indevida em relação aos demais licitantes;
Considerando que a AudContratações observou que a Lei 14.967/2024 abarca
também empresas de serviços de monitoramento eletrônico e rastreamento de veículos,
mesmo sem a utilização de vigilantes registrados na Polícia Federal;
Considerando que essa atividade consta dentre os ramos de atividades da
Orbenk em seu registro perante a Receita Federal;
Considerando que a empresa comprovou, mediante apresentação de notas
fiscais durante a licitação, que presta regularmente esse tipo de serviço (peça 5, p. 15-
161);
Considerando que, conforme a Unidade Técnica, a atividade de
monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada ainda não requer registro
perante a Polícia Federal, por estar pendente de regulamentação;
Considerando que a jurisprudência do TCU (cf. Acórdão 2.622/2013-TCU-
Plenário) prescreve que a proposta da licitante deve refletir sua realidade tributária e
abarcar preços compatíveis com o regime tributário ao qual a proponente está
submetida;
Considerando que não há evidências de que a conduta da licitante tenha
afrontado a legislação tributária ou tenha causado prejuízos ao certame;
Considerando que não há plausibilidade jurídica na argumentação da
representante e que não estão presentes no caso concreto os requisitos da fumaça do
bom direito ou do perigo da demora;
Considerando a possibilidade de que haja perigo da demora reverso em
eventual medida cautelar que suste os efeitos do contrato já assinado, haja vista que a
avença se refere a serviços importantes para o funcionamento regular da Universidade,
inclusive prestação de serviços de, entre outros profissionais, cuidador escolar, técnicos
em audiovisual, técnicos em necropsia e técnico em bioterismo;
Considerando que a representante apresentou novos elementos entre as
peças 27 a 30 insuficientes para alterar a conclusão de mérito e o julgamento do caso,
visto que a Receita Federal mantém o entendimento de que a partir da entrada em vigor
da Lei 14.967/2024 as empresas de monitoramento eletrônico passaram a ser
submetidas, obrigatoriamente, ao regime cumulativo de apuração de PIS/Cofins;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante;
c) no mérito, considerar esta representação improcedente;
d) enviar cópia deste acórdão à Universidade Federal de Santa Maria e ao
representante;
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso II,
do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.850/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eric Luis Silva Mayer (125804/OAB-RS) e Marlus
Zambarda Tombesi, representando Sulclean Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.