ACÓRDÃO Nº 2830/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2830/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado de Tocantins (SR/26), com o objetivo de verificar a
aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação
de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1768/2020-Plenário (peça
173), aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992;
Considerando que, na sequência, esta Corte negou provimento a pedidos de
reexame, autorizou o parcelamento de multas, não conheceu de pedido de reexame,
bem como deferiu prorrogação de prazo para que o Incra/TO iniciasse o desconto na
folha de pagamento, mediante, respectivamente, Acórdãos 194/2022, 851/2022,
1811/2022, 903/2023 e 2044/2023, todos do Plenário (peças 268, 292, 317, 402 e
442);
Considerando que os Srs. Ismael Gomes Marinho, Benjamim Aurelio Mendes
e Eltier Junior Postal recolheram as multas aplicadas, consoante demonstrativos de
débito (peças 526-528), os quais evidenciam a existência de saldos devedores irrisórios
de R$ 1,74, R$ 0,58 e R$ 0,78, respectivamente, inexistindo óbice para que sejam
expedidas as quitações a esses responsáveis, em razão dos princípios da razoabilidade,
da economia processual e da racionalidade administrativa;
Considerando que a unidade técnica propôs o envio da multa do Sr. José
Roberto Ribeiro Forzani para cobrança judicial, em razão de haver realizado pagamentos das
parcelas de forma descontínua e não sucessiva, estando inadimplente desde 1/7/2025 (peça
525), com saldo devedor de R$ 21.814,73, conforme demonstrativo de débito (peça 529);
Considerando, todavia, que, enquanto os autos se encontravam em análise no
meu Gabinete, foi juntado comprovante de pagamento identificado como "parcela 23-26
da multa de José Roberto Ribeiro Forzani, pago em 25-11-2025, via pix" (peça 534);
Considerando que as dívidas imputadas aos demais devedores (Srs. Edvaldo
Soares Oliveira e Ruberval Gomes da Silva) já foram convertidas em cobranças executivas
e encaminhadas para execução judicial por meio dos processos TC 002.642/2024-7 e TC
000.073/2023-7;
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a
anuência do Ministério Público (peças 531-533),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno, por unanimidade, em:
expedir quitação aos Srs. Ismael Gomes Marinho, Benjamim Aurélio Mendes
e Eltier Júnior Postal ante o recolhimento das multas individuais que lhes foram aplicadas
por meio do item 9.4 do Acórdão 1768/2020-Plenário, de acordo com os comprovantes
acostados aos autos; e
restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para análise do
comprovante do pagamento de parcela da multa aplicada ao Sr. José Roberto Ribeiro
Forzani (peça 534) e adoção das providências cabíveis.
1. Processo TC-023.970/2015-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 000.073/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.642/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Carneiro de Pádua (095.***.***-49); Benjamim
Aurelio Mendes (133.***.***-51); Edvaldo Soares Oliveira (243.***.***-91); Eltier Junior
Postal (861.***.***-91); Heliel Atila de Oliveira Saraiva (838.***.***-10); Ismael Gomes
Marinho (359.***.***-91); José Roberto Ribeiro Forzani (411.***.***-49); Luiz Amado
Pereira Junior (464.***.***-00); Ruberval Gomes da Silva (158.***.***-20); Saulo
Guilherme da Silva (325.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de
Tocantins.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson,
representando José Roberto Ribeiro Forzani; Sergio Augusto Pereira Lorentino (OAB/TO
2.418), Gustavo Henrique Francisco da Silva Pereira (OAB/TO 6943-B) e outros,
representando Ruberval Gomes da Silva; Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (OAB/TO
4458), representando Edvaldo Soares Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.