ACÓRDÃO Nº 2829/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2829/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de processo de recolhimento
administrativo parcelado (RAP), relativo à dívida imputada ao Sr. Vagner de Souza
Luciano no âmbito do processo TC 029.384/2015-0.
Considerando que o referido feito, originariamente, cuidou de auditoria no
Ministério da Saúde, tendo por objetivo identificar a ocorrência de irregularidades em
contratações públicas, selecionadas a partir de classificação de riscos definida por
modelo probabilístico de análise de dados, sendo apreciado pelo Acórdão 512/2023-TCU-
Plenário (peça 1), o qual, entre outras deliberações, aplicou multa de R$ 7.500,00 ao
responsável, tendo aquela deliberação sido mantida pelo Acórdão 1999/2025-TCU-
Plenário, em que apreciaram pedidos de reexame interpostos por outros responsáveis
(peça 2);
Considerando o recolhimento integral da multa em epígrafe, conforme
registro no SISGRU, peça 7, remanescendo saldo devedor ínfimo (R$ 0,01 - peça 9);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 10-11), chancelada pelo
MP/TCU (peça 12),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Sr. Vagner de Souza Luciano, ante o recolhimento da
multa individual a ele aplicada por meio do item 9.7 do Acórdão 512/2023-TCU-Plenário; e
b) apensar os presentes autos ao processo TC 029.384/2015-0, nos termos do
art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-020.666/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Vagner de Souza Luciano (473.***.***-00).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Ministério da Saúde (); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde
(00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.