ACÓRDÃO Nº 2828/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2828/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), relativo à dívida imputada ao Sr. Alionésimo Lobo Souza Junior no âmbito do
processo TC 000.252/2019-0.
Considerando que, originariamente, o TC 000.252/2019-0 cuidou de Tomada
de Contas Especial autuada em face de irregularidades identificadas no Contrato 20/2016
firmado entre a União, por intermédio do extinto Ministério da Integração Nacional (MI),
e a Empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. (N2OTI), tendo sido julgada por meio
do Acórdão 680/2023-Plenário (peça 1), mantido pelo Acórdão 1553/2023-Plenário (peça
2), que rejeitou embargos opostos pelo responsável, resultando na aplicação de multa de
R$ 8.000,00 em seu desfavor;
Considerando que o responsável recolheu a multa que lhe fora imputada pelo
Acórdão 680/2023-Plenário, em pagamento único (peça 8), remanescendo saldo devedor
de reduzida materialidade (R$ 37,25 - peça 10);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 11-12), chancelada pelo
MP/TCU (peça 13),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Sr. Alionésimo Lobo Souza Junior, ante o recolhimento da
multa individual a ele aplicada por meio do item 9.9 do Acórdão 680/2023-Plenário; e
b) apensar os presentes autos ao processo TC 000.252/2019-0, nos termos do
art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-020.662/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Alionesimo Lobo Souza Junior (781.***.***-63).
1.2. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) ().
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.