ACÓRDÃO Nº 2827/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2827/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de processo de recolhimento
administrativo parcelado (RAP), relativo à dívida imputada ao Sr. Thiago Fernandes da
Costa no âmbito do processo TC 029.384/2015-0.
Considerando que o referido feito, originariamente, cuidou de auditoria no
Ministério da Saúde, tendo por objetivo identificar a ocorrência de irregularidades em
contratações públicas, selecionadas a partir de classificação de riscos definida por
modelo probabilístico de análise de dados, sendo apreciado pelo Acórdão 512/2023-
Plenário (peça 1), o qual, entre outras deliberações, aplicou multa de R$ 5.000,00 ao
responsável, tendo aquela deliberação sido mantida pelo Acórdão 1999/2025-Plenário,
em que se apreciou pedido de reexame interposto pelo responsável (peça 2);
Considerando o pedido formulado pelo responsável para parcelamento de sua
dívida em "20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) cada, com vencimento da primeira em 15/10/2025, acrescidas da
atualização monetária e dos encargos legais incidentes, em estrita conformidade com o
art. 217 do RITCU" (peça 7);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 10-11), chancelada pelo
MP/TCU (peça 12),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer do pedido de parcelamento apresentado por Thiago Fernandes da
Costa e, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU e do art. 26 da Lei
8.443/1992, deferir o pedido para pagamento da multa aplicada pelo item 9.7 do
Acórdão 512/2023-Plenário, em vinte parcelas mensais, com incidência sobre cada
parcela dos correspondentes acréscimos legais; e
b) informar o requerente de que os valores das parcelas são calculados
conforme atualização monetária do saldo devedor da dívida, e que falta de pagamento
de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do restante a pagar,
cabendo ao responsável iniciar os recolhimentos dessas obrigações pecuniárias em até
quinze dias a contar da notificação deste acórdão, conforme o art. 214, inciso III, alínea
"a", o art. 217, § 1º e 2º e o art. 269 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.812/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Thiago Fernandes da Costa (026.***.***-21).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.