ACÓRDÃO Nº 2825/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2825/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 91088/2025, conduzido pela Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para contratação de serviços de apoio
administrativo e assistencial no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM-UFSM).
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante questiona a regularidade fiscal da empresa
vencedora, Orbenk Administração e Serviços Ltda., que teria se beneficiado indevidamente
do regime cumulativo de PIS/Cofins, violando a isonomia do certame;
considerando que a empresa vencedora apresentou, e o órgão licitante
acolheu, Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil com efeito vinculante que
respaldam o regime tributário adotado, não cabendo à Administração licitante contestar a
interpretação da autoridade fiscal competente;
considerando que, ademais, o interesse público encontra-se resguardado pela
obrigação de retenção na fonte do PIS/Cofins pela própria Administração, conforme
previsto na IN RFB 1.234/2012 e no termo de referência do certame;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo
conhecimento e improcedência da representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, e nos arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 18 à Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário de Santa Maria e à
representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.705/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital
Universitário de Santa Maria.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eric Luís Silva Mayer (OAB/RS 125804) e Marlus
Zambarda Tombesi (não advogado), representando Sulclean Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.