ACÓRDÃO Nº 2824/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2824/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90030/2025, conduzido pela Universidade Federal da
Bahia (UFBA) para contratação de serviços de limpeza e conservação.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alegou irregularidades relativas a
inconsistências nos documentos da licitação, subestimação do orçamento referencial e
omissão de verba para o custeio da cota de menor aprendiz;
considerando que a análise técnica concluiu pela existência de mera
impropriedade formal, consistente em divergência de informações entre anexos do Termo
de Referência, sem impacto na competitividade do certame, e afastou as demais
irregularidades, visto que a viabilidade do orçamento foi confirmada pela ampla
concorrência e que a cota de menor aprendiz constitui encargo da contratada, e não da
Administração Pública;
considerando a inexistência dos pressupostos para adoção da medida cautelar
pleiteada; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo conhecimento e
procedência parcial da representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência à Universidade Federal da Bahia, com vistas a evitar ocorrências
futuras, de que a divergência de informações entre os Anexos I e II do Termo de
Referência do Pregão Eletrônico 90030/2025, quanto à frequência de execução de serviços
de limpeza, afronta os princípios do julgamento objetivo e da transparência previstos no
art. 5º da Lei 14.133/2021 e o art. 6º, inciso XXIII, da Lei 14.133/2021;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 23 à
Universidade Federal da Bahia e à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.362/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Universidade Federal da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP 221328),
representando Soluções Serviços Terceirizados Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.