ACÓRDÃO Nº 2823/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2823/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
acerca da regulação econômica do serviço de praticagem, atribuído à Autoridade Marítima
nos termos da Lei 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - Lesta), com as
alterações introduzidas pela Lei 14.183/2024, apontando possíveis riscos à concorrência e
falta de transparência no setor.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a matéria objeto dos autos já foi tratada por este Tribunal
no âmbito do TC 042.971/2018-7, auditoria operacional que resultou no Acórdão
2.707/2022-TCU-Plenário, e no TC 001.562/2023-1, monitoramento que resultou no
recente Acórdão 2.330/2025-TCU-Plenário;
Considerando que o prosseguimento do presente feito configuraria duplicidade
de esforços, vez que as recomendações e determinações pertinentes à regulação
econômica da praticagem já foram expedidas e estão sob monitoramento em processos
específicos;
Considerando a proposta da unidade técnica no sentido de apensar os autos
ao processo TC 001.562/2023-1, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela AudPortoFerrovia
(peças 5-6);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação e, no mérito, não dar
prosseguimento ao feito ante a existência de processos específicos tratando da matéria,
apensar os presentes autos ao TC 001.562/2023-1,e encaminhar cópia deste acórdão e da
instrução da unidade técnica (peças 5-6) ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União, à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e ao Conselho Nacional de
Praticagem.
1. Processo TC-000.435/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Diretoria de
Portos e Costas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.