ACÓRDÃO Nº 2822/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2822/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado relativo às
dívidas imputadas no âmbito do processo TC 016.185/2012-9, o qual cuida de
representação em face de irregularidades praticadas em operações de financiamento do
Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) com recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste (FNE).
Considerando a comprovação do pagamento das multas dos interessados,
conforme registros do SISGRU, peças 10-13, bem como demonstrativos de débitos às
peças 14-17;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU e nos pareceres emitidos nos autos, em dar quitação aos
responsáveis a seguir identificados, ante o recolhimento integral das multas que lhes
foram aplicadas pelo subitem 9.1 do Acórdão 2177/2019 - TCU - Plenário, informar o teor
deste acórdão aos interessados e ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. e apensar o
presente processo ao TC 016.185/2012-9, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-022.607/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Jackson Roberto de Moura (191.***.***-04); Luciano Lucena
Bezerra (618.***.***-91); Márcio Carneiro de Mesquita (259.***.***-49); Paulo Azevedo
de Medeiros (076.***.***-00).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/CE (00.414.607/0006-22).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Bianca Rafaele Lima Caminha (21867/OAB-CE),
Marcos Antonio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros, representando Márcio
Carneiro de Mesquita; Anderson Lucena Moura de Medeiros (15.163/OAB-PB) e Danielly
Sonally de Brito (16.509/OAB-PB), representando Paulo Azevedo de Medeiros; Rômulo
Weber Teixeira de Andrade (14415/OAB-CE), representando Jackson Roberto de Moura.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.