ACÓRDÃO Nº 2821/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2821/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado relativo à dívida
cominada no Processo TC 016.185/2012-9, o qual cuida de representação em face de
irregularidades praticadas em operações de financiamento do Banco do Nordeste do Brasil
S.A. (BNB) com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Considerando a comprovação do pagamento da multa consoante pesquisa ao
Sistema SISGRU (peça 24) e demonstrativo de débito (peça 25);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU e nos pareceres emitidos nos autos, em dar quitação ao
Sr. Nilton Pereira Bento, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo
subitem 9.1 do Acórdão 2177/2019 - TCU - Plenário, informar o teor deste acórdão ao
interessado e ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. e apensar o presente processo ao TC
016.185/2012-9, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-018.472/2024-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Nilton Pereira Bento (066.***.***-00).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/CE (00.414.607/0006-22).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando
Zulene Sampaio Matias Bezerra de Menezes; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI),
representando Roque Edson Guedes Rodrigues; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI),
representando Antonio Marcélio Carneiro; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI),
representando Nilton Pereira Bento; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando
Francisco Alisson Sarmento Braga; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando
Francisca Irene Dantas Gomes; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando Eugênio
Augusto de Almeida Neto; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando Francisco
Cesar Marçal de Queiroz.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.