ACÓRDÃO Nº 2820/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2820/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de supostas irregularidades na Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) relacionadas à apreensão de mercadoria importada para uso pessoal.
Considerando que a denúncia apresentada se baseia em relato de experiência
pessoal e alegações genéricas de irregularidade sistêmica, não estando instruída com
documentos comprobatórios ou elementos objetivos que demonstrem a ocorrência da
prática imputada à Anatel (itens 3 e 4 do Exame de Admissibilidade);
considerando que a denúncia, portanto, não preenche o requisito da existência
de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade, exigido pelo art. 235 do Regimento
Interno do TCU (RITCU);
considerando que a matéria em exame versa sobre situação de interesse
predominantemente individual do denunciante (apreensão de mercadoria para uso próprio
e tutela de direito subjetivo), sem elementos que evidenciem repercussão coletiva, risco
relevante ao erário ou impacto sobre políticas públicas;
considerando que a atuação do Tribunal, em sede de denúncia ou
representação, deve se limitar aos casos em que o interesse público seja preponderante
em relação aos interesses privados que possa vir a tutelar, conforme a jurisprudência
pacífica desta Corte (Acórdão 742/2025-TCU-Plenário, entre outros), em atendimento ao
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a ausência de indícios suficientes de irregularidade e a falta
de demonstração de interesse público são motivos que, por si só, impedem o
conhecimento da denúncia;
considerando que o não conhecimento da denúncia torna prejudicada a análise
dos pressupostos para a concessão da medida cautelar pleiteada,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente denuncia, por não estarem satisfeitos os
requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-022.926/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agencia Nacional de Telecomunicacoes.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.