ACÓRDÃO Nº 2819/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2819/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco
Central do Brasil (BCB) e no Conselho Monetário Nacional (CMN), relacionadas à alteração
da Resolução CMN 4.725/2019, que teria flexibilizado a exigência de laudos químicos e
físicos do solo para a liberação de recursos públicos no âmbito do crédito rural e do
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Considerando que, segundo o denunciante, a referida flexibilização normativa,
ao dispensar a obrigatoriedade de apresentação prévia dos referidos laudos, exporia o
Tesouro Nacional a significativos riscos financeiros, ambientais e jurídicos, comprometendo
a efetividade das políticas agrícolas,
Considerando que a questão central reside em avaliar se a alteração
promovida pela Resolução CMN 4.725/2019, ao modificar o momento de exigência dos
laudos de análise de solo, configurou irregularidade ou expôs o erário a riscos
indevidos,
Considerando que, após o conhecimento da denúncia, conforme despacho à
peça 11, foi realizada diligência junto ao Banco Central do Brasil, que apresentou os
esclarecimentos constantes da peça 15,
Considerando que a unidade técnica analisou a matéria e concluiu pela
improcedência da denúncia, propondo o arquivamento dos autos,
Considerando que, como bem avaliou a unidade técnica, a alteração normativa
não representou uma dispensa da obrigação de o produtor rural possuir as análises de
solo, mas sim uma flexibilização do momento de sua apresentação, dado que a exigência
deixou de ser um requisito formal no ato da contratação do crédito para se tornar um
instrumento de verificação a ser solicitado pelo agente financeiro ou pelo perito, quando
julgado necessário, especialmente na fase de comprovação de perdas,
Considerando que a fundamentação para essa mudança, apresentada no Voto
27/2019-CMN e detalhada pelo BCB, é robusta e alinhada aos princípios da eficiência e da
economicidade, uma vez que a exigência prévia dos laudos era uma das principais fontes
de contencioso judicial contra o Proagro e que o Poder Judiciário, de forma recorrente,
tratava a ausência do laudo no ato da contratação um mero formalismo, determinando o
pagamento de indenizações mesmo quando o pedido era negado administrativamente por
essa razão, muitas vezes em decorrência de falhas de controle dos próprios agentes
financeiros,
Considerando, assim, nesse contexto, que a alteração normativa teve o mérito
de reduzir a insegurança jurídica e o volume de ações judiciais, mitigando custos
processuais e riscos financeiros para o programa,
Considerando, portanto, que a medida não foi um ato de afrouxamento de
controles, mas uma escolha regulatória legítima e pragmática, baseada em um diagnóstico
de custo-benefício (trade-off regulatório) que observou a baixa efetividade da regra
anterior e seus efeitos colaterais indesejados,
Considerando, ademais, a alegação de aumento de riscos não se sustenta, pois
o arcabouço de controle do crédito rural e do Proagro permanece sólido, contando com
múltiplos mecanismos para além da análise de solo,
Considerando, nessa linha, que, conforme esclareceu o BCB, ferramentas como
o sensoriamento remoto para verificação do plantio, a observância ao Zoneamento
Agrícola de Risco Climático (Zarc) e a possibilidade de o perito solicitar novas análises
laboratoriais (custeadas pelo próprio Proagro) garantem a fiscalização da correta condução
da lavoura,
Considerando que a estimativa de prejuízo de R$ 40 bilhões, apresentada na
denúncia, carece de qualquer memória de cálculo ou fundamento técnico, mas que, em
contrapartida, o BCB demonstrou que o Proagro passa por um momento de
aprimoramento de seus controles e de reversão do quadro de aumento de despesas,
indicando uma gestão mais eficiente e não o contrário,
Considerando, por fim, que a alteração normativa alinhou o Proagro às práticas
do mercado de seguro rural privado, que, em regra, também não exige os laudos de solo
no momento da contratação, o que reforça a razoabilidade da decisão do CMN,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, a, 169, V, 234, 235, e 250, I, do RI/TCU, em:
(i) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la improcedente;
(ii) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
(iii) informar o denunciante do teor desta deliberação;
(iv) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RI/TCU.
1. Processo TC-018.439/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.