ACÓRDÃO Nº 2818/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2818/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial decorrente de auditoria que avaliou
importações de equipamentos de saúde efetuadas pelo Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.
Considerando que o Acórdão 1.174/2025 - Plenário, de 28/5/2025, julgou
irregulares as contas de Geraldo da Rocha Motta Filho, Luiz Fernandes da Silva e da
empresa Dräger Indústria e Comércio Ltda., condenou-os solidariamente ao pagamento do
débito apurado e lhes aplicou multas individuais do art. 57 da Lei 8.443/1992 (subitens 9.5
e 9.6);
considerando o falecimento de Luiz Fernandes da Silva em 26/4/2025 (peça
238), antes, portanto, da prolação do referido acórdão;
considerando que não houve trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou
a multa e que se trata de sanção que possui natureza personalíssima, nos termos do
inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, no § 2º do artigo
3º da Resolução-TCU 178/2005 e no art. 34 da Resolução-TCU 360/2023, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 1.174/2025 - Plenário, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada a Luiz Fernandes da Silva; e
b) notificar o espólio, na pessoa da administradora provisória da herança,
Marina Batista da Silva, acerca desta deliberação, para eventual interposição de recurso
ou recolhimento da dívida.
1. Processo TC-018.679/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Fernandes da Silva - falecido (459.***.***-15).
1.2. Unidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marina Batista da Silva, representando o espólio de
Luiz Fernandes da Silva; Alvaro Luiz Carvalho da Cunha Junior (161102/OAB-RJ),
representando Bruno Gonzaga Barbosa; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-
DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery
(41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da
Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia
Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana
Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF),
Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF),
Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla
Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF), Jaques Fernando
Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando João Antonio Matheus Guimarães; Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
(06546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Jaques
Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Marina Batista da Silva; Olivar
Lorena Vitale Junior (155.191/OAB-SP), Lucas Cestari Mota e outros, representando
Ermano Marchetti Moraes; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz
Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-
DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(41.796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz
Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto
Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana
Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-
DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF),
Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
(6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-
DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF),
Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Naasson Trindade
Cavanellas; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (51.623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda
Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF),
Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-
DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira
(46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo
Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula
Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza
Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais
Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves
Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon
(22.885/OAB-DF) e outros, representando Tito Henrique de Noronha Rocha; Bruno Correa
Burini (42841/OAB-DF) e Juliana Maria da Cunha Steinhart (154718/OAB-SP),
representando Drager Industria e Comercio Ltda.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-
DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira
de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo
Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula
Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF),
Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-
DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana
(60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço
(46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes (6.546/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Gustavo Valadares
(18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa
(61298/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando
Geraldo da Rocha Motta Filho; Manolys Marcelino Passerat de Silans (11.536/OAB-PB),
representando New Service - Comercio e Servicos de Equipamento Medicos Hospitalar
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.