ACÓRDÃO Nº 2817/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2817/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial originada de conversão de
processo de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), sob o número TC 006.248/2017-9, por força do item 9.2 do Acórdão 552/2019
- TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, a quem sucedo.
Considerando que o suposto dano decorrente do reconhecimento de
imparidade (impairment) em investimento da BNDESPar, ocorrido em junho de 2013,
ultrapassa o marco temporal de dez anos sem qualquer notificação dos possíveis
responsáveis, o que, de acordo com as Instruções Normativas TCU 71/2012 e 98/2024 (art.
6º, II) e com a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3.879/2017 e 3.896/2022),
compromete o exercício pleno do direito de defesa e evidencia a ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da tomada de contas especial;
considerando que, apesar disso, a então SecexEstatais propôs reiteradamente
a citação e audiência dos responsáveis, posição que foi integralmente acompanhada pelo
Ministério Público junto ao TCU à época;
considerando, todavia e em caráter de obiter dictum, os fundamentos
consolidados por esta Corte no TC 002.101/2020-3, segundo os quais a instauração de
audiências ou citações após tão extenso lapso temporal é incompatível com a eficiência e
a racionalidade processual, além de estruturalmente comprometida pela inviabilidade do
exercício pleno da ampla defesa;
considerando a similitude fática e jurídica entre a presente matéria e as
operações analisadas nas representações derivadas do Acórdão 3.011/2015-TCU-Plenário,
envolvendo aportes do BNDES e BNDESPar ao grupo JBS, nas quais esta Corte não
identificou prejuízos nem atos de gestão ilegítima tipificados no art. 58 da Lei
8.443/1992;
considerando que esta Corte também reconheceu, nesses precedentes, que
decisões do BNDES eram compatíveis com as diretrizes da Política de Desenvolvimento
Produtivo (PDP), e que flexibilizações de critérios ou divergências técnicas não configuram
erro grosseiro ou dolo nos termos do art. 28 da LINDB;
considerando que, aplicados esses parâmetros ao presente caso, não há
elementos que indiquem favorecimento injustificado ou infração grave decorrente do
reconhecimento da imparidade, que se deu por determinação dos normativos contábeis
aplicáveis;
considerando, por fim, que qualquer prosseguimento processual, incluindo
citação ou audiência, seria manifestamente ineficiente, juridicamente inviável e
incompatível com a segurança jurídica, diante do prejuízo irreversível ao contraditório e à
ampla defesa;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, V, e 212 do RI/TCU; e art. 6º, II,
das Instruções Normativas TCU 71/2012 e 98/2024, em arquivar o processo, ante a
ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular, dando ciência
desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1. Processo TC-007.642/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.248/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alan Adolfo Fischler (667.***.***-53); Ana Paula de Sousa
Soares (915.***.***-91); André Soares Loureiro (073.***.***-01); Armando Mariante
Carvalho Junior (178.***.***-49); Atvos Agroindustrial Participações S.a (08.842.690/0001-
38); Barbara Henrique Oliveira de Souza (088.***.***-55); Caio Marcelo de Medeiros Melo
(376.***.***-34); Carlos Eduardo de Siqueira Cavalcanti (820.***.***-49); Claudio
Bernardo Guimarães de Moraes (761.***.***-15); Claudio Figueiredo Coelho Leal
(551.***.***-20); Eduardo Rath Fingerl (373.***.***-68); Elvio Lima Gaspar (626.107.917-
04); Fabio Mendes Taranto (014.***.***-00); Fabio Sotelino da Rocha (550.***.***-00);
Flavia de Paula Peixoto Pereira (054.***.***-40); Hugo Ribeiro Ferreira (815.***.***-20);
Jorge Eduardo Martins Moraes (550.***.***-82); João Carlos Ferraz (230.***.***-34); Júlio
Cesar Maciel Ramundo (003.***.***-32); Laura Bedeschi Rego de Mattos (253.585.728-
64); Livia Gagliano Pinto Alberto Mortera (091.***.***-81); Luciano Galvão Coutinho
(636.***.***-20); Luciene Ferreira Monteiro Machado (037.***.***-04); Luiz Fernando
Linck Dorneles (172.***.***-68); Marcio Barbosa Wegmann da Silva (026.***.***-10);
Maria Isabel Rezende Aboim (385.***.***-49); Mauricio Borges Lemos (165.***.***-20);
Nelson Fontes Siffert Filho (770.***.***-15); Rafael Pontes Feijo (032.***.***-00); Regina
Cely Rodrigues Silveira (431.***.***-87); Renata Bastos Maccacchero Victer (024.899.207-
40); Renato Francisco Martins (361.***.***-34); Ricardo Luiz de Souza Ramos
(804.***.***-04); Roberto Zurli Machado (600.***.***-91); Selmo Aronovich (574.154.206-
91); Sergio André Porto Izidoro da Silva (045.***.***-84); Sergio Eduardo Weguelin Vieira
(483.***.***-20); Sergio Foldes Guimaraes (014.***.***-63); Sergio Leite Schmitt Correa
Filho (023.***.***-48); Wagner Bittencourt de Oliveira (337.***.***-49); William George
Lopes Saab (828.***.***-04); Yolanda Maria Melo Ramalho (376.***.***-04); Álvaro
Oliveira de Freitas (805.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Bndes Participações S.A..
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ) e Ana
Carolina Alhadas Valadares, representando Fabio Sotelino da Rocha; Tais Guida Fonseca
Guedes (156097/OAB-RJ), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage
(90.459/OAB-MG) e outros, representando Atvos Agroindustrial Participacoes S.a; Andre
Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Bndes Participações
S.A.; Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Agência Especial de
Financiamento Industrial.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.