ACÓRDÃO Nº 2816/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2816/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal
contra Fabiana Dias, ex-empregada da instituição, em razão de movimentações financeiras
irregulares e concessão de operação de crédito mediante fraude.
Considerando que o Acórdão 1.759/2025 - Plenário, de 6/8/2025 (peça 82),
julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a ao pagamento do débito apurado,
aplicou-lhe multa e a inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 anos;
considerando seu falecimento em 27/1/2025 (peça 94), antes, portanto, da
prolação do referido acórdão;
considerando que não houve trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou
a multa e que se trata de sanção que possui natureza personalíssima, nos termos do
inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, no § 2º do artigo
3º da Resolução-TCU 178/2005 e no art. 34 da Resolução-TCU 360/2023, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 1.759/2025 - Plenário, a fim de tornar
insubsistentes as penalidades de multa e inabilitação aplicadas a Fabiana Dias; e
b) notificar o espólio, na pessoa da administradora provisória da herança,
Patricia Celeste Kerma da Fonseca Dias, acerca desta deliberação.
1. Processo TC-000.151/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabiana Dias - falecida (333.***.***-58).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.