ACÓRDÃO Nº 2815/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2815/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas
Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Fundo Florestas
Tropicais para Sempre (TFFF), envolvendo preocupações sobre governança, transparência
e sustentabilidade do fundo, bem como sua implementação no contexto da COP30;
Considerando que a autoridade representante solicitou ao Tribunal a adoção
de medidas para acompanhar os desdobramentos da COP30 e os atos relacionados à
criação e implementação do TFFF, com vistas a garantir a governança, transparência e
sustentabilidade do fundo;
Considerando que a representação se baseia em matéria jornalística publicada
pelo portal G1 em 6/11/2025, que aponta supostas fragilidades na concepção do fundo,
incluindo incertezas sobre governança, monitoramento ambiental, participação de
comunidades locais e sustentabilidade financeira;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, sem especificar qual normativo teria sido infringido; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-022.647/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.