ACÓRDÃO Nº 2814/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2814/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Delurb Ambiental Ltda., em face de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90008/2025, sob a responsabilidade do Centro de Capacitação Física do
Exército e Fortaleza de São João, o qual tem por objeto o registro de preços para
contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte e destinação final
de resíduos extraordinários, orgânicos e hospitalares para o CCFEx/FSJ;
Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra a ausência de
resposta a pedido de esclarecimentos sobre o edital, bem como contra a falta de critérios
objetivos para a qualificação técnica e a definição de unidades de medida na planilha
orçamentária, o que teria prejudicado a competitividade do certame;
Considerando que o Ministro-Relator promoveu oitiva prévia da unidade
jurisdicionada para que esta apresentasse justificativas sobre as alegações da
representante, especialmente no que tange à ausência de resposta ao pedido de
esclarecimentos e à falta de critérios objetivos para a qualificação técnica;
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que a utilização da
unidade de medida "m³" é prática comum em licitações para serviços de coleta e
destinação de resíduos hospitalares, e que a ausência de resposta ao pedido de
esclarecimentos não causou prejuízo ao certame, conforme análise do contexto e da
competitividade do processo licitatório;
Considerando que, não obstante a justificativa apresentada, restaram
configuradas as irregularidades quanto à ausência de critérios objetivos para mensurar a
qualificação técnica no edital, bem como quanto à ausência de resposta ao pedido de
esclarecimentos apresentado tempestivamente pela representante;
Considerando a improcedência da representação quanto à alegação de
equívoco na definição das unidades de medida, uma vez que a utilização de "m³" não
causou prejuízo ao certame e é prática usual em licitações similares;
Considerando que a competitividade no certame foi devidamente evidenciada
pela participação de oito empresas na licitação, demonstrando que o processo licitatório
assegurou competividade ao Pregão Eletrônico 90008/2025;
Considerando, ainda, que o valor da proposta da empresa declarada
vencedora (R$ 438.336,00) foi inferior ao valor estimado da contratação (R$ 901.056,00),
demonstrando-se vantajosidade econômica da contratação para a Administração
Pública;
Considerando, portanto, ser despicienda atuação do Tribunal no sentido de
anular ou suspender o certame, sendo suficiente a expedição de ciência nos termos do
art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que consiste na "deliberação de natureza
declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as
circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins
do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 14-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art.103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São
João, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90008/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) ausência de resposta e registro no Portal de Compras Governamentais
(Compras.gov.br) do pedido de esclarecimentos formulado pela empresa Delurb
Ambiental Ltda., em afronta aos arts. 5º e 164, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e
ao item 15.2 do edital do PE 90008/2025; e
c.2) ausência, para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional
(item 5.2.2/TR), de critérios objetivos para definir serviço compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Capacitação Física
do Exército e Fortaleza de São João e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.826/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São
João.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Delurb Ambiental Ltda (CNPJ: 24.219.106/0001-49).
1.6. Representação legal: Vitoria Maria de Oliveira Castro (253638/OAB-RJ),
representando Delurb Ambiental Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.